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Procuração Simples para Entrega de Documentos

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O que é um Procuração Simples para Entrega de Documentos?

A procuração simples para entrega de documentos é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil quando uma pessoa necessita delegar a terceiros a tarefa de entregar documentos em seu nome. Este tipo de procuração surgiu da necessidade de simplificar processos burocráticos, permitindo que documentos sejam entregues por representantes autorizados quando o titular não pode fazê-lo pessoalmente. É um documento mais simples e específico que uma procuração geral, limitando-se apenas aos atos relacionados à entrega de documentos determinados.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração Simples para Entrega de Documentos?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do outorgado: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

3. Objeto da Procuração: Descrição específica dos poderes concedidos para entrega de documentos, especificando quais documentos e onde devem ser entregues

4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término

5. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração Simples para Entrega de Documentos?

1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o outorgado de transferir os poderes recebidos a terceiros

2. Ressalvas: Limitações ou condições específicas aos poderes conferidos

3. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (opcional para este tipo de procuração)

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração Simples para Entrega de Documentos?

1. Anexo I - Lista de Documentos: Relação detalhada dos documentos a serem entregues, com suas respectivas especificações

2. Anexo II - Locais de Entrega: Lista com endereços e informações completas dos locais onde os documentos devem ser entregues

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

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