A procuração para representante legal é um documento essencial na gestão empresarial brasileira, fundamentado no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na legislação empresarial. Este instrumento permite que uma pessoa física atue em nome da empresa, realizando atos jurídicos e administrativos necessários para o funcionamento da organização. A validade e eficácia da procuração dependem do cumprimento dos requisitos legais, incluindo a correta qualificação das partes, a especificação dos poderes outorgados e o devido registro nos órgãos competentes.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos da empresa outorgante, incluindo razão social, CNPJ, endereço e dados do representante que assina
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador nomeado, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço
3. Poderes Conferidos: Detalhamento específico dos poderes e atos que o procurador pode praticar em nome da empresa
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura do representante legal da empresa outorgante com firma reconhecida
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros
2. Restrições: Limitações específicas aos poderes conferidos
3. Revogação: Condições específicas para revogação da procuração
4. Remuneração: Definição de honorários ou remuneração do procurador, se aplicável
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
2. Anexo II - Atos Constitutivos: Cópia do contrato social ou estatuto da empresa outorgante
3. Anexo III - Ata de Nomeação: Ata de assembleia ou reunião que autoriza a outorga da procuração, quando aplicável
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