A procuração pública para fins previdenciários surgiu da necessidade de garantir representação legal adequada perante o INSS, especialmente para pessoas impossibilitadas de comparecer pessoalmente aos órgãos previdenciários. O documento é regulamentado pela legislação brasileira, principalmente pela Lei 8.213/91 e normas do INSS, exigindo forma pública e poderes específicos para sua validade. A obrigatoriedade da forma pública visa garantir segurança jurídica e evitar fraudes no sistema previdenciário, sendo essencial sua lavratura em cartório com a presença do tabelião.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Procurador: Dados completos do procurador nomeado incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Poderes Outorgados: Especificação detalhada dos poderes conferidos ao procurador para fins previdenciários junto ao INSS
4. Local e Data: Indicação do local e data de lavratura da procuração
5. Assinatura do Tabelião: Assinatura e selo do tabelião responsável pela lavratura do documento
6. Identificação do Cartório: Dados completos do cartório onde a procuração está sendo lavrada
1. Prazo de Validade: Definição do prazo de validade da procuração, quando houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Autorização ou vedação expressa quanto à possibilidade de substabelecimento dos poderes
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas, quando necessário
4. Ressalvas Específicas: Condições ou limitações específicas aos poderes outorgados
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e procurador anexados à procuração
2. Comprovante de Endereço: Documentos comprobatórios de residência do outorgante e procurador
3. Certidão de Estado Civil: Quando necessário, documentos que comprovem o estado civil das partes
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