A procuração pública para fins previdenciários surgiu da necessidade de garantir representação legal adequada perante o INSS, especialmente para pessoas impossibilitadas de comparecer pessoalmente aos órgãos previdenciários. O documento é regulamentado pela legislação brasileira, principalmente pela Lei 8.213/91 e normas do INSS, exigindo forma pública e poderes específicos para sua validade. A obrigatoriedade da forma pública visa garantir segurança jurídica e evitar fraudes no sistema previdenciário, sendo essencial sua lavratura em cartório com a presença do tabelião.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Procurador: Dados completos do procurador nomeado incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Poderes Outorgados: Especificação detalhada dos poderes conferidos ao procurador para fins previdenciários junto ao INSS
4. Local e Data: Indicação do local e data de lavratura da procuração
5. Assinatura do Tabelião: Assinatura e selo do tabelião responsável pela lavratura do documento
6. Identificação do Cartório: Dados completos do cartório onde a procuração está sendo lavrada
1. Prazo de Validade: Definição do prazo de validade da procuração, quando houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Autorização ou vedação expressa quanto à possibilidade de substabelecimento dos poderes
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas, quando necessário
4. Ressalvas Específicas: Condições ou limitações específicas aos poderes outorgados
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e procurador anexados à procuração
2. Comprovante de Endereço: Documentos comprobatórios de residência do outorgante e procurador
3. Certidão de Estado Civil: Quando necessário, documentos que comprovem o estado civil das partes
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Procuração Causa Própria
Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.
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Procuração Criminal
Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.
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Procuração Simples por Instrumento Particular
Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.
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Procuração para Aposentadoria
Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.
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Procuração Administrativa
Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.
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Procuração De Guarda De Menor
Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.
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Procuração Ad Judicia
Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.
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Procuração Queixa Crime
Procuração específica para apresentação de queixa-crime em ação penal privada.
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Procuração Divórcio Consensual
Procuração para representação em processo de divórcio consensual
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Procuração Simples para Retirada de Documentos
Procuração que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.
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Procuração Proprietário para Inquilino
Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.
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Procuração para Venda de Imóvel Financiado
Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.
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Procuração para Seguradora de Veículos
Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.
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Procuração para Desarquivamento de Processo
Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.
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Procuração Pensão Alimentícia
Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.
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Procuração para Representar Locatário de Imóvel
Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.
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Procuração para Ligação de Energia Elétrica
Procuração que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.
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Procuração Sociedade Individual de Advocacia
Procuração outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.
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Procuração Pública para Venda de Imóvel
Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.
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Procuração para Representação Criminal
Instrumento de mandato que confere poderes específicos a um advogado para representação em matéria criminal.
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Procuração CNPJ
Procuração outorgada por pessoa jurídica para representação legal perante terceiros.
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Procuração de Nomeação de Representante Fiscal
Procuração que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.
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Procuração para Mudança de Titularidade Conta de Energia
Procuração que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.
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Procuração para Mudança de Titularidade Conta de Água
Procuração para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.
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Procuração para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura
Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.
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Procuração para Representar Herdeiro em Inventário Judicial
Procuração que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.
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Procuração para Representar Curatelado
Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.
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Procuração para Representar Idoso no Banco
Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.
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Procuração Administrador Condomínio
Procuração que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.
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Procuração Ad Judicia Poderes Específicos
Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.
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Procuração Simples para Órgãos Públicos
Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.
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Procuração para Receber Doação de Imóvel
Procuração que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.
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Procuração para Inventário
Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.
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Procuração para Representar em Audiência de Instrução
Procuração que confere poderes específicos a advogado para representação em audiência de instrução judicial.
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Procuração para Assembleia de Condomínio Código Civil
Procuração para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.
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Procuração Com Poderes Especiais para Representação Criminal
Documento que confere poderes especiais a um advogado para representação em matéria criminal.
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Procuração para Receber Indenização de Seguro
Documento que autoriza um representante legal a receber indenização de seguro em nome do segurado.
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Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco
Procuração para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.
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Procuração para Movimentar Conta Bancária Pessoa Jurídica
Documento legal que autoriza um procurador a movimentar conta bancária em nome de uma pessoa jurídica.
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Procuração de Venda de Veículo
Procuração que autoriza a venda e transferência de propriedade de veículo específico.
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