Modelo de Procuração Pública Irrevogável e Irretratável para o Brasil

A Procuração Pública Irrevogável e Irretratável é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, que se diferencia das procurações comuns por não poder ser cancelada unilateralmente pelo outorgante. Sua característica irrevogável deriva da vinculação a um negócio jurídico subjacente, onde a procuração serve como garantia de cumprimento de obrigações. O documento deve ser necessariamente lavrado em Cartório de Notas, seguindo as formalidades legais estabelecidas pela legislação brasileira, e só pode ser utilizado em situações específicas previstas em lei, como nos casos em que a procuração é condição de um negócio bilateral ou meio para cumprir obrigação assumida.

1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa do outorgante e outorgado

2. Objeto da Procuração: Descrição detalhada e específica dos poderes conferidos ao procurador

3. Cláusula de Irrevogabilidade: Declaração expressa da natureza irrevogável e irretratável do mandato e sua fundamentação legal

4. Poderes Específicos: Enumeração clara e precisa dos atos que o procurador pode praticar

5. Prazo de Validade: Especificação do período de vigência da procuração

6. Encerramento: Fecho padrão notarial, assinaturas do outorgante e do tabelião