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Procuração para Transferência de Veículo

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O que é um Procuração para Transferência de Veículo?

A procuração para transferência de veículo é um documento essencial no sistema jurídico brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e legislações específicas de trânsito. Sua utilização tornou-se comum para facilitar processos de compra e venda de veículos quando o proprietário não pode estar presente pessoalmente. O documento deve seguir rigorosas formalidades legais para garantir a segurança jurídica da transação e evitar fraudes, sendo obrigatório o reconhecimento de firma em cartório e a inclusão de informações específicas sobre o veículo e as partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Transferência de Veículo?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário atual do veículo, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa que receberá os poderes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano de fabricação/modelo, cor, placa, RENAVAM, chassi

4. Poderes Outorgados: Especificação dos poderes conferidos para transferência do veículo, incluindo autorização para assinar documentos, receber valores e dar quitação

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura da procuração

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do proprietário atual do veículo com firma reconhecida em cartório

7. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Transferência de Veículo?

1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas (opcional, mas recomendado)

2. Ressalvas e Limitações: Eventuais restrições ou condições especiais impostas aos poderes concedidos

3. Revogação: Cláusula específica sobre condições de revogação da procuração

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Transferência de Veículo?

1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópia do documento do veículo (CRV/CRLV)

2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado

3. Anexo III - Comprovante de Residência: Comprovantes de endereço do outorgante e outorgado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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