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Procuração para Representar Pessoa Falecida

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O que é um Procuração para Representar Pessoa Falecida?

No direito brasileiro, após o falecimento de uma pessoa, é necessário que alguém represente legalmente seus interesses até a conclusão do inventário e partilha dos bens. Esta procuração é um instrumento jurídico que permite ao inventariante ou herdeiro nomear um representante legal para atuar em nome do espólio, facilitando a administração dos bens e a resolução de questões jurídicas pendentes. O documento é fundamental para garantir a continuidade de negócios e a proteção dos interesses do espólio, sendo regulamentado pela legislação civil e processual brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Pessoa Falecida?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (inventariante/herdeiro) e do outorgado (procurador), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Falecido: Dados completos da pessoa falecida, incluindo nome completo, RG, CPF, data e local do falecimento, último endereço

3. Poderes Outorgados: Descrição detalhada dos poderes conferidos ao procurador para representar o espólio, incluindo atos administrativos, judiciais e extrajudiciais

4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, considerando os limites temporais do processo de inventário

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

6. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante, outorgado e testemunhas, com reconhecimento de firma

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Representar Pessoa Falecida?

1. Ressalvas e Limitações: Eventuais restrições aos poderes conferidos ao procurador

2. Cláusula de Prestação de Contas: Estabelece a obrigatoriedade e periodicidade da prestação de contas pelo procurador

3. Cláusula de Substabelecimento: Autorização ou vedação para o substabelecimento dos poderes conferidos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Pessoa Falecida?

1. Anexo I - Certidão de Óbito: Cópia autenticada da certidão de óbito do falecido

2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias autenticadas dos documentos pessoais do outorgante e outorgado

3. Anexo III - Comprovação da Qualidade de Inventariante: Termo de nomeação de inventariante ou documento equivalente

4. Anexo IV - Certidão do Processo de Inventário: Certidão atualizada do processo de inventário, quando existente

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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