O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas de órgãos públicos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A procuração para recebimento de precatório é regulamentada pela Constituição Federal, artigo 100, e demais legislações específicas. Este documento é essencial quando o titular do precatório não pode ou não deseja realizar pessoalmente os procedimentos de recebimento, delegando tais poderes a um procurador legalmente constituído.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes concedidos para recebimento do precatório, incluindo número do processo e valor
4. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar, como receber valores, dar quitação, etc
5. Data e Local: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Cláusula de Substabelecimento: Autorização para que o outorgado transfira os poderes a terceiros
3. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (opcional, mas recomendado)
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado
2. Anexo II - Documentação do Precatório: Cópia da certidão do precatório e documentos relacionados ao processo judicial
3. Anexo III - Comprovante de Residência: Comprovantes de endereço do outorgante e outorgado
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