A procuração para participar de licitação é um instrumento fundamental no contexto das contratações públicas brasileiras, regulamentado principalmente pela Lei 8.666/93 e pela nova Lei 14.133/2021, além do Código Civil. Este documento permite que empresas e pessoas físicas participem de licitações através de representantes legalmente constituídos, garantindo a legitimidade da representação perante a Administração Pública. A procuração deve ser específica para o certame em questão e conter expressamente os poderes conferidos ao procurador, sendo comum a exigência de reconhecimento de firma para garantir a autenticidade do documento.
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1. Qualificação do Outorgante: Identificação completa da pessoa física ou jurídica que concede a procuração, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representante legal se pessoa jurídica
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador que receberá os poderes, incluindo nome, RG, CPF e endereço
3. Objeto da Procuração: Detalhamento do processo licitatório específico, incluindo número do edital, órgão licitante e objeto da licitação
4. Poderes Conferidos: Especificação detalhada dos poderes concedidos ao procurador para participar da licitação
5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do representante legal com firma reconhecida quando exigido
1. Vedações Expressas: Limitações específicas aos poderes conferidos ao procurador
2. Substabelecimento: Autorização ou proibição para o procurador transferir os poderes recebidos a terceiros
3. Condições Específicas: Condições particulares para o exercício da procuração
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
2. Documentos Societários: Cópia do contrato social, estatuto ou ata de assembleia que comprove os poderes do outorgante
3. Edital de Licitação: Cópia do edital da licitação referenciada na procuração
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