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Procuração para Ligação de Água

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O que é um Procuração para Ligação de Água?

No Brasil, o processo de ligação de água requer uma série de procedimentos junto às companhias de saneamento. Quando o proprietário ou titular do imóvel não pode realizar pessoalmente estes procedimentos, é necessário nomear um representante legal através de uma procuração específica. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e deve seguir as exigências da Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), além de atender aos requisitos específicos estabelecidos pela companhia de água local. A procuração deve ser clara quanto aos poderes concedidos e conter reconhecimento de firma em cartório para garantir sua validade legal.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Ligação de Água?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário/titular que concede a procuração, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa que receberá os poderes, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço

3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes concedidos para solicitação e acompanhamento da ligação de água

4. Endereço do Imóvel: Identificação completa do imóvel onde será realizada a ligação de água

5. Poderes Específicos: Detalhamento das atividades autorizadas, como assinar documentos, representar junto à companhia de água, receber notificações

6. Local e Data: Informação de local e data da assinatura do documento

7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do proprietário/titular que concede a procuração

8. Reconhecimento de Firma: Reconhecimento da assinatura do outorgante em cartório

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Ligação de Água?

1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal

2. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas do ato, quando necessário

3. Cláusula de Substabelecimento: Autorização para que o outorgado transfira os poderes a terceiros

4. Ressalvas e Limitações: Eventuais restrições aos poderes concedidos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Ligação de Água?

1. Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU ou documento que comprove a propriedade

2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado

3. Comprovante de Endereço: Documento que comprove o endereço do imóvel para instalação

4. Formulário da Companhia: Formulários específicos exigidos pela companhia de água local

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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