Estatuto de Sociedade por Quotas para o Brasil

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Estatuto de Sociedade por Quotas

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O que é um Estatuto de Sociedade por Quotas?

O Estatuto de Sociedade por Quotas surgiu da necessidade de regulamentar sociedades empresariais com responsabilidade limitada no Brasil. Este modelo societário foi introduzido inicialmente pelo Decreto 3.708/1919 e posteriormente modernizado pelo Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002), que estabeleceu o atual regime jurídico das sociedades limitadas. O documento serve como base para organização societária, definindo a relação entre os sócios e o funcionamento da empresa, limitando a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, após a integralização do capital social.

Que seções deverão ser incluídas em um Estatuto de Sociedade por Quotas?

1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, data e local da constituição da sociedade

2. Denominação e Sede: Nome empresarial e endereço completo da sede social

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pela sociedade

4. Capital Social: Valor do capital social, distribuição das quotas entre os sócios e forma de integralização

5. Administração: Estrutura administrativa, nomeação de administradores e suas atribuições

6. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

7. Exercício Social: Definição do exercício social e regras para distribuição de lucros

8. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Estatuto de Sociedade por Quotas?

1. Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal, quando aplicável

2. Filiais: Disposições sobre a abertura de filiais e sucursais

3. Acordo de Quotistas: Referência a eventual acordo de quotistas

4. Resolução de Conflitos: Mecanismos para resolução de disputas entre sócios

5. Transformação Societária: Regras para transformação do tipo societário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Estatuto de Sociedade por Quotas?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas por cada sócio

2. Anexo II - Nomeação de Administradores: Termo de posse e qualificação dos administradores

3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração

4. Anexo IV - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento da sociedade, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author