Estatuto da Empresa Privada para o Brasil

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O que é um Estatuto da Empresa Privada?

O Estatuto Social é um requisito legal obrigatório para a constituição de sociedades anônimas no Brasil, conforme estabelecido na Lei 6.404/76. Este documento representa o acordo fundamental entre os acionistas e a sociedade, estabelecendo as bases jurídicas para seu funcionamento. O estatuto deve ser registrado na Junta Comercial e suas alterações necessitam de aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, seguindo os procedimentos legais estabelecidos na legislação brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Estatuto da Empresa Privada?

1. Denominação, Sede e Objeto Social: Nome da empresa, endereço completo da sede e descrição detalhada das atividades empresariais

2. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e divisão das ações ou quotas

3. Assembleia Geral: Regras para convocação, instalação e deliberações das assembleias

4. Administração: Estrutura administrativa, competências, eleição e mandato dos administradores

5. Conselho Fiscal: Composição, funcionamento e atribuições do conselho fiscal

6. Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Período do exercício social e regras para elaboração de demonstrações financeiras

7. Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução e liquidação da empresa

Que seções são opcionais para incluir em um Estatuto da Empresa Privada?

1. Acordo de Acionistas: Regras específicas sobre acordo entre acionistas, se houver

2. Conselho de Administração: Composição e funcionamento do conselho de administração, quando aplicável

3. Comitês Consultivos: Estrutura e funcionamento de comitês consultivos ou técnicos

4. Juízo Arbitral: Cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Estatuto da Empresa Privada?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento que detalha a subscrição de ações pelos acionistas

2. Anexo II - Regimento Interno: Regulamento detalhado dos órgãos administrativos

3. Anexo III - Política de Governança Corporativa: Diretrizes e práticas de governança corporativa adotadas

4. Anexo IV - Termo de Posse dos Administradores: Modelo de termo de posse para diretores e conselheiros

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author