O Estatuto Social do MEI foi estabelecido como parte das iniciativas do governo brasileiro para formalizar e simplificar a abertura de pequenos negócios. Surgiu a partir da Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. Este documento representa uma versão simplificada dos estatutos sociais tradicionais, adaptada às necessidades e características específicas dos pequenos empreendedores individuais.
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1. Qualificação do MEI: Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço residencial e comercial do Microempreendedor Individual
2. Denominação e Sede: Nome empresarial, nome fantasia (se houver) e endereço completo do estabelecimento
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas, conforme CNAE
4. Capital Social: Valor do capital inicial investido no negócio
5. Declaração de Enquadramento: Declaração de enquadramento como Microempreendedor Individual
6. Início das Atividades: Data de início das atividades empresariais
7. Forma de Atuação: Especificação se atuará de forma permanente ou eventual
1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais, se permitido
2. Disposições sobre Contratação: Regras sobre contratação de funcionário, quando aplicável
3. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que não está impedido de exercer atividade empresarial
4. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do MEI
2. Anexo II - CNAE: Detalhamento dos códigos CNAE das atividades exercidas
3. Anexo III - Comprovante de Residência: Documento comprobatório do endereço do MEI
4. Anexo IV - Declarações Complementares: Declarações adicionais exigidas pela legislação
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