Contrato Social Associação para o Brasil

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O que é um Contrato Social Associação?

De acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, as associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O presente Contrato Social é o instrumento fundamental que estabelece as bases jurídicas e organizacionais da associação, garantindo sua regularidade perante a lei e definindo as regras essenciais para seu funcionamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Associação?

1. Denominação, Sede e Fins: Nome da associação, endereço completo da sede e objetivos sociais detalhados

2. Associados: Categorias de associados, direitos, deveres, condições de admissão e exclusão

3. Administração: Estrutura administrativa, órgãos diretivos, competências e forma de representação

4. Assembleia Geral: Composição, competências, forma de convocação e deliberações

5. Patrimônio e Recursos Financeiros: Constituição do patrimônio, fontes de recursos e forma de gestão financeira

6. Exercício Social: Período do exercício social e regras para prestação de contas

7. Dissolução: Condições para dissolução e destinação do patrimônio remanescente

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Associação?

1. Conselho Fiscal: Composição e atribuições do órgão fiscalizador das contas

2. Conselho Consultivo: Estrutura e função do órgão consultivo

3. Filiais: Regras para abertura e administração de filiais

4. Processo Eleitoral: Regras detalhadas para eleição dos órgãos diretivos

5. Disposições Transitórias: Regras temporárias para o início das atividades

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Associação?

1. Regimento Interno: Regulamentação detalhada do funcionamento interno da associação

2. Termo de Posse da Primeira Diretoria: Documento formalizando a posse dos primeiros dirigentes

3. Lista dos Associados Fundadores: Relação completa dos membros fundadores com qualificação

4. Código de Ética: Normas de conduta e princípios éticos da associação

5. Política de Contribuições: Definição dos valores e formas de contribuição dos associados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author