Estatuto Holding Familiar para o Brasil

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O que é um Estatuto Holding Familiar?

A constituição de uma holding familiar no Brasil tornou-se uma estratégia importante para a proteção e gestão eficiente do patrimônio familiar, facilitando o planejamento sucessório e a governança dos bens familiares. Este estatuto é elaborado em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), o Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes, visando estabelecer uma estrutura que garanta a perpetuidade e profissionalização da gestão patrimonial familiar.

Que seções deverão ser incluídas em um Estatuto Holding Familiar?

1. Denominação, Sede e Objeto: Identificação da holding, endereço da sede e detalhamento do objeto social

2. Capital Social e Ações: Valor do capital social, número de ações, classes e direitos das ações

3. Administração: Estrutura administrativa, competências, composição da diretoria e conselho

4. Assembleia Geral: Regras para convocação, quórum, deliberações e competências da assembleia

5. Exercício Social e Resultados: Definição do exercício social, distribuição de lucros e dividendos

6. Acordo de Acionistas: Regras de transferência de ações, direito de preferência e governança familiar

7. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Estatuto Holding Familiar?

1. Conselho de Família: Órgão consultivo para questões familiares e sucessórias

2. Protocolo Familiar: Regras de conduta, valores e princípios da família empresária

3. Fundo de Reserva: Constituição e utilização de reservas financeiras

4. Cláusula de Não Concorrência: Restrições à participação dos sócios em negócios concorrentes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Estatuto Holding Familiar?

1. Anexo I - Subscrição de Capital: Relação dos acionistas e suas respectivas participações

2. Anexo II - Regimento Interno: Regulamento detalhado dos órgãos administrativos

3. Anexo III - Política de Dividendos: Critérios para distribuição de resultados

4. Anexo IV - Plano Sucessório: Diretrizes para sucessão na gestão e propriedade

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author