O Requerimento de Empresário foi instituído pela legislação brasileira como forma de formalizar a atividade empresarial individual. Este documento substitui os antigos modelos de registro de firmas individuais, modernizando e simplificando o processo de abertura de empresas no Brasil. Baseia-se no Código Civil de 2002 e nas normativas posteriores que visam desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro, permitindo que pessoas físicas possam exercer atividade empresarial de forma regular e legalizada.
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1. Qualificação do Empresário: Dados completos do titular incluindo nome, nacionalidade, estado civil, regime de bens, RG, CPF, endereço residencial
2. Nome Empresarial: Denominação da empresa (firma) seguindo as regras da IN DREI
3. Capital Social: Valor total do investimento inicial em moeda corrente nacional
4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
5. Sede e Filiais: Endereço completo do estabelecimento principal e eventuais filiais
6. Início das Atividades: Data de início das operações empresariais
7. Declaração de Desimpedimento: Afirmação de que o empresário não está impedido de exercer atividade empresarial
1. Enquadramento: Declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
2. Nome Fantasia: Denominação de uso público da empresa, diferente do nome empresarial
3. Cláusula de Administração: Definição de poderes e limitações do empresário na gestão
4. Declaração de Microempresa: Opção pelo regime tributário simplificado quando aplicável
1. Anexo I - Declaração de Autenticidade: Documento confirmando a veracidade das informações prestadas
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias autenticadas dos documentos de identificação do empresário
3. Anexo III - Comprovante de Endereço: Documentação comprobatória do endereço da sede
4. Anexo IV - DBE: Documento Básico de Entrada na Receita Federal
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