Modelo de Contrato Social de Incorporadora para o Brasil

Este Contrato Social estabelece a constituição de uma sociedade limitada dedicada à atividade de incorporação imobiliária, regulando os direitos e obrigações dos sócios, a forma de administração, o capital social, a distribuição de lucros e demais aspectos necessários ao funcionamento da sociedade, em conformidade com a Lei 4.591/1964, o Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

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O que é um Contrato Social de Incorporadora?

O presente instrumento é elaborado considerando o interesse dos sócios em constituir uma sociedade limitada no Brasil, com foco em atividades de incorporação imobiliária. O contrato é estruturado para atender às exigências legais específicas do setor, estabelecendo as bases para o desenvolvimento das atividades empresariais e a relação entre os sócios, observando os requisitos da legislação brasileira, especialmente a Lei de Incorporações Imobiliárias e o Código Civil.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social de Incorporadora?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome empresarial da incorporadora e nome fantasia, se houver

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades da incorporadora, especialmente relacionadas à incorporação imobiliária

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

6. Administração: Estrutura administrativa, poderes e limitações dos administradores

7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

9. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social de Incorporadora?

1. Conselho Fiscal: Disposições sobre a constituição e funcionamento do conselho fiscal

2. Acordo de Quotistas: Regras específicas acordadas entre os sócios sobre gestão e participação

3. Resolução de Conflitos: Mecanismos para resolução de disputas entre sócios

4. Política de Distribuição de Lucros: Regras específicas para distribuição de lucros além do previsto em lei

5. Transformação Societária: Regras para possível transformação do tipo societário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social de Incorporadora?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento detalhando a subscrição de quotas por cada sócio

2. Anexo II - Regulamento Interno: Normas internas de funcionamento da sociedade

3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração

4. Anexo IV - Autorização para Incorporação: Documentos e licenças necessários para atividade de incorporação

5. Anexo V - Memorial Descritivo: Descrição dos empreendimentos em desenvolvimento ou planejados

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Estatuto Social

Custo

Uso gratuito

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