O Contrato Social MEI foi instituído pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, criando a figura do Microempreendedor Individual. Esta modalidade foi desenvolvida para simplificar a formalização de pequenos negócios individuais, reduzindo a burocracia e os custos para empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano. O documento representa uma forma simplificada de contrato social, adaptada às necessidades específicas dos microempreendedores individuais.
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1. Qualificação do Titular: Dados pessoais completos do Microempreendedor Individual, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço
2. Objeto Social: Descrição detalhada da atividade principal e secundárias (se houver) que serão exercidas pelo MEI, conforme CNAE
3. Nome Empresarial: Nome do empresário seguido da atividade mais o sufixo MEI
4. Capital Social: Valor do capital inicial investido no negócio
5. Sede e Foro: Endereço completo do estabelecimento comercial ou da prestação de serviços
6. Declaração de Enquadramento: Declaração expressa de enquadramento como Microempreendedor Individual
7. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o titular não está impedido de exercer atividade empresarial
1. Nome Fantasia: Nome de identificação comercial do negócio (opcional)
2. Filiais: Informações sobre eventuais filiais (caso existam)
3. Cláusula de Foro: Definição do foro para resolução de conflitos
1. Anexo I - Declaração de Atividades: Lista detalhada das atividades permitidas conforme CNAE escolhido
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do titular (RG, CPF, comprovante de residência)
3. Anexo III - Comprovante de MEI: Comprovante de inscrição como MEI gerado pelo Portal do Empreendedor
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