Contrato Social Escritório de Advocacia Template for Brasil
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O que é um Contrato Social Escritório de Advocacia?
O Contrato Social de Sociedade de Advogados é um documento obrigatório para o exercício da advocacia em conjunto, regulamentado pela Lei 8.906/1994 e normas específicas da OAB. Este tipo de sociedade possui características próprias que a distinguem das sociedades empresárias comuns, sendo regulada primariamente pela OAB e não pelas Juntas Comerciais. A sociedade deve ser constituída exclusivamente por advogados inscritos na OAB, em situação regular para o exercício da profissão.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter um Contrato Social para abrir escritório de advocacia no Brasil?
Sim, o Contrato Social é obrigatório para constituir uma sociedade de advogados no Brasil, conforme estabelece a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Sem este documento devidamente registrado, a sociedade não pode funcionar legalmente nem prestar serviços advocatícios como pessoa jurídica.
Preciso de advogado para elaborar Contrato Social de escritório de advocacia?
Embora não seja legalmente obrigatório, é altamente recomendável ter assistência jurídica especializada para elaborar o Contrato Social. O documento deve cumprir exigências específicas da OAB e do Código Civil, e erros podem resultar em rejeição do registro ou problemas futuros na sociedade.
Posso formar sociedade de advocacia com profissionais de outras áreas?
Não, a sociedade de advogados deve ser formada exclusivamente por advogados regularmente inscritos na OAB, conforme determina o artigo 15 da Lei 8.906/1994. Profissionais de outras áreas não podem ser sócios em escritórios de advocacia no Brasil.
Quanto tempo demora para registrar um Contrato Social de escritório de advocacia?
O processo geralmente leva entre 30 a 60 dias úteis, considerando o registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ na Receita Federal e registro na seccional da OAB competente. O prazo pode variar conforme a complexidade do contrato e a eficiência dos órgãos locais.
Qual a diferença entre Contrato Social de advocacia e sociedade empresária comum?
O Contrato Social de advocacia é regulado especificamente pela Lei 8.906/1994 e deve ter sócios exclusivamente advogados, enquanto sociedades empresárias seguem apenas o Código Civil. Escritórios de advocacia também têm regime tributário diferenciado e não podem exercer atividades empresárias estranhas à advocacia.
Posso operar escritório de advocacia sem Contrato Social registrado?
Não, operar sociedade de advogados sem Contrato Social registrado constitui exercício ilegal da advocacia em nome de pessoa jurídica. Isso pode resultar em sanções da OAB, multas, impossibilidade de emitir notas fiscais e problemas com a Receita Federal.
Quais erros mais comuns ao elaborar Contrato Social de escritório de advocacia?
Os erros mais frequentes incluem não especificar claramente o objeto social (atividades advocatícias), incluir atividades estranhas à advocacia, não definir adequadamente as quotas de responsabilidade dos sócios, e falhar em atender os requisitos específicos da OAB para registro da sociedade.
Todos os sócios do escritório precisam estar com OAB ativa para assinar o contrato?
Sim, todos os sócios devem estar com suas inscrições na OAB em situação regular no momento da assinatura e registro do Contrato Social. A OAB verificará a situação de cada advogado antes de aprovar o registro da sociedade, e irregularidades podem impedir a constituição.
Sobre o Contrato Social Escritório de Advocacia
O Contrato Social de Escritório de Advocacia é o documento que você precisa para formalizar uma sociedade de advogados no Brasil. Este contrato estabelece as regras fundamentais para o funcionamento conjunto da prática advocatícia, definindo desde a denominação social até as responsabilidades de cada sócio perante clientes e terceiros.
When do you need this document?
Você precisa deste contrato quando dois ou mais advogados decidem unir esforços para exercer a advocacia em conjunto. Este documento é obrigatório para a constituição legal da sociedade perante a OAB e órgãos competentes. Também é necessário quando advogados já estabelecidos querem formalizar uma parceria existente, garantindo segurança jurídica nas relações profissionais e patrimoniais entre os sócios.
Key legal considerations
O contrato deve contemplar cláusulas essenciais como a qualificação completa dos sócios, incluindo números da OAB de cada jurisdição onde atuam. A denominação social deve seguir regras específicas da advocacia, podendo incluir nomes dos sócios ou denominação de fantasia seguida de "Advogados" ou "Sociedade de Advogados". O objeto social deve ser restrito às atividades jurídicas permitidas aos advogados, não podendo abranger atividades comerciais ou empresariais. A responsabilidade dos sócios é subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes por culpa profissional, tornando fundamental a definição clara de competências e limites de atuação de cada sócio. O capital social pode ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos, mas deve refletir a real capacidade econômica da sociedade.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a constituição de sociedades de advogados é regida pela Lei 8.906/1994, Código Civil e Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. A sociedade deve ser registrada na OAB competente antes do início das atividades, não sendo necessário registro na Junta Comercial. Todos os sócios devem ser advogados inscritos e em situação regular na OAB, não sendo permitida a participação de não-advogados no quadro societário. O contrato deve estabelecer sede em local adequado ao exercício da advocacia, conforme normas da OAB local. A sociedade pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123/2006. É obrigatória a manutenção de seguro de responsabilidade civil profissional, conforme determinações da OAB. O contrato deve prever procedimentos para admissão e exclusão de sócios, dissolução da sociedade e partilha do acervo, sempre observando as normas específicas da advocacia.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato Social Escritório de Advocacia is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Código Civil (Lei 10.406/2002): Estabelece as normas gerais sobre contratos, sociedades e obrigações aplicáveis ao contrato social
Regulamento Geral da OAB: Complementa o Estatuto da Advocacia, detalhando requisitos para constituição e funcionamento de sociedades de advogados
Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB: Dispõe sobre as sociedades de advogados, estabelecendo regras específicas para constituição e registro
Lei Complementar 123/2006: Lei do Simples Nacional, que pode ser aplicável às sociedades de advogados, dependendo do regime tributário escolhido
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