O Estatuto Social de uma Sociedade Limitada é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e representa o acordo fundamental entre os sócios para constituição da empresa. Este documento estabelece a estrutura organizacional da sociedade, define as relações entre os sócios e determina as regras básicas de funcionamento e governança. O Estatuto deve ser registrado na Junta Comercial competente para ter validade jurídica e serve como base para todas as atividades e decisões da empresa.

1. Denominação, Sede e Objeto Social: Nome da empresa, endereço completo da sede e descrição detalhada das atividades empresariais

2. Capital Social: Valor do capital social, distribuição entre os sócios e forma de integralização

3. Administração: Estrutura administrativa, poderes e limitações dos administradores, forma de representação da sociedade

4. Exercício Social e Resultados: Definição do exercício social, regras para distribuição de lucros e tratamento de prejuízos

5. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões/assembleias, quóruns de votação e matérias de deliberação obrigatória

6. Cessão e Transferência de Quotas: Regras para transferência de participação societária e direito de preferência

7. Falecimento ou Incapacidade de Sócio: Procedimentos em caso de morte ou incapacidade de sócios

8. Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução da sociedade e sua liquidação