O Estatuto Social é o documento mais importante de uma sociedade anônima no Brasil, funcionando como sua "constituição" empresarial. Ele estabelece as regras fundamentais para o funcionamento da empresa, incluindo sua denominação, objeto social, capital social, estrutura administrativa e direitos dos acionistas.

Este documento deve ser registrado na Junta Comercial e segue as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). Qualquer alteração no Estatuto Social requer aprovação em Assembleia Geral de acionistas e posterior registro, sendo essencial para garantir a segurança jurídica e organização da sociedade.

O Estatuto Social é obrigatório no momento da constituição de uma sociedade anônima, seja ela de capital aberto ou fechado. É essencial quando empreendedores decidem criar uma empresa de maior porte, que pretende captar recursos através da emissão de ações ou quando planejam uma estrutura corporativa mais complexa.

Este documento também é necessário quando uma empresa existente decide se transformar em sociedade anônima, ou quando uma S.A. precisa realizar alterações significativas em sua estrutura, como mudanças no capital social, na administração ou nos direitos dos acionistas. Nesses casos, o Estatuto Social deve ser atualizado e registrado.

• Estatuto Social de S.A. de Capital Aberto - elaborado com requisitos específicos para empresas listadas na bolsa de valores
• Estatuto Social de S.A. de Capital Fechado - mais simplificado, voltado para empresas com menor número de acionistas
• Estatuto Social de Sociedade de Economia Mista - específico para empresas com participação pública e privada
• Estatuto Social Básico - modelo mais simples para pequenas sociedades anônimas
• Estatuto Social com Acordo de Acionistas integrado - inclui cláusulas específicas sobre governança e direitos dos acionistas

• Acionistas: são os proprietários da empresa e principais interessados, que devem aprovar e cumprir as disposições do Estatuto Social
• Administradores: dirigem a sociedade conforme as regras e limites estabelecidos no Estatuto Social
• Advogados Societários: responsáveis pela elaboração e revisão do documento, garantindo conformidade legal
• Conselho Fiscal: atua conforme as atribuições definidas no Estatuto Social
• Junta Comercial: órgão responsável pelo registro e arquivamento do Estatuto Social

• Dados Básicos: reunir informações sobre denominação, endereço e objeto social da empresa
• Capital Social: definir o valor e número de ações, tipos e classes de ações
• Estrutura Administrativa: estabelecer órgãos de administração e suas competências
• Direitos dos Acionistas: determinar regras sobre distribuição de dividendos e votação
• Documentação: preparar documentos dos acionistas fundadores e comprovantes de depósito do capital
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração do Estatuto Social, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Denominação: nome completo da sociedade e indicação de "Sociedade Anônima" ou "S.A."
• Objeto Social: descrição precisa das atividades da empresa
• Capital Social: valor, número e tipos de ações
• Sede: endereço completo da empresa
• Administração: estrutura dos órgãos administrativos e suas atribuições
• Assembleia Geral: regras de convocação, instalação e deliberação
• Exercício Social: definição do ano fiscal e distribuição de resultados
• Segurança Jurídica: nossa plataforma garante a inclusão de todos os elementos obrigatórios conforme a Lei 6.404/76

É importante distinguir o Estatuto Social (Articles of Association) do Memorandum of Association, documentos que frequentemente geram dúvidas no contexto empresarial brasileiro.

• Estatuto Social: documento interno que rege o funcionamento da sociedade anônima, estabelecendo regras de governança, direitos dos acionistas e estrutura administrativa
• Memorandum of Association: documento que estabelece a constituição externa da empresa, focando na relação com terceiros e aspectos básicos como objeto social e capital

Enquanto o Estatuto Social é um documento único e obrigatório no Brasil para S.A.s, o Memorandum of Association é mais comum em jurisdições de common law, onde funciona como complemento aos Articles of Association. No Brasil, as informações que normalmente estariam no Memorandum são incorporadas diretamente no Estatuto Social.