Forma do Contrato Social Template for Brasil

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O que é um Forma do Contrato Social?

O Contrato Social é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e representa o acordo formal entre os sócios para a constituição de uma empresa. Este documento é obrigatório para o registro da empresa na Junta Comercial e serve como base para todas as relações jurídicas e comerciais da sociedade. Sua estrutura e conteúdo devem atender aos requisitos legais estabelecidos na legislação brasileira, garantindo a validade jurídica da constituição empresarial e definindo claramente as relações entre os sócios.

Revisado por

Swetha Meenal

Legal Engineer, GenieAI

Swetha Meenal profile photo

A lawyer, legal researcher and legal tech founder, Swetha has built AI products deployed inside Tier 1 firms and enterprises. She ensures GenieAI's alignment with the latest regulation and executes testing on the legal robustness of Genie output.

Revisado por

Imad Mohammed Nazar

Legal Engineer, GenieAI

Imad Mohammed Nazar profile photo

A Skadden-trained M&A lawyer, Imad advised on cross-border transactions and contractual risk before moving into legal AI. He reviews GenieAI's output for compliance and enforceability across our 150+ supported jurisdictions, as well as facilitating external benchmarking.

Jurisdição

Brasil

Publicador

GenieAI

Sector

Business

Custo

Gratuito

Última atualização

Sobre o Forma do Contrato Social

A Forma do Contrato Social é o documento constitutivo essencial para estabelecer uma sociedade empresária limitada no Brasil. Este instrumento jurídico formaliza o acordo entre os sócios fundadores, definindo a estrutura, objetivos e regras de funcionamento da empresa conforme as exigências do Código Civil brasileiro.

When do you need this document?

You need a Forma do Contrato Social when establishing any limited liability company (sociedade limitada) in Brazil. This document is mandatory for registering your business with the Commercial Registry (Junta Comercial) and obtaining your CNPJ. Whether you're opening a small family business, forming a partnership with investors, or creating a startup, the contract social serves as the legal foundation for your company's existence and operations in Brazilian jurisdiction.

Key legal considerations

Your contract must include complete qualification of all partners (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), company name and trade name, detailed business purpose (objeto social), registered address, and capital structure with each partner's contribution. Pay special attention to management provisions, defining who can represent the company and make binding decisions. The profit and loss distribution clauses are crucial for preventing future disputes between partners. Consider including withdrawal and exclusion procedures for partners, as these situations commonly arise in business relationships. Ensure compliance with specific requirements for your business sector, as some activities require additional authorizations or have restricted ownership rules.

Legal requirements in Brasil

Under Lei 10.406/2002 (Código Civil), your Forma do Contrato Social must meet strict formatting and content requirements for Commercial Registry acceptance. The document requires notarization and must be filed within 30 days of signing to avoid penalties. Lei 8.934/1994 governs the registration process, while Decreto 1.800/1996 details specific procedures. If qualifying as a micro or small enterprise, additional provisions under Lei Complementar 123/2006 may apply. Current DREI Instruction 81/2020 establishes updated procedural requirements for document filing. The capital social must be fully subscribed, though integration can be partial initially. Foreign partners face additional requirements including proof of legal residence in Brazil or appointment of a resident legal representative.

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