Forma do Contrato Social Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que é um Forma do Contrato Social?
O Contrato Social é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e representa o acordo formal entre os sócios para a constituição de uma empresa. Este documento é obrigatório para o registro da empresa na Junta Comercial e serve como base para todas as relações jurídicas e comerciais da sociedade. Sua estrutura e conteúdo devem atender aos requisitos legais estabelecidos na legislação brasileira, garantindo a validade jurídica da constituição empresarial e definindo claramente as relações entre os sócios.
Sobre o Forma do Contrato Social
A Forma do Contrato Social é o documento constitutivo essencial para estabelecer uma sociedade empresária limitada no Brasil. Este instrumento jurídico formaliza o acordo entre os sócios fundadores, definindo a estrutura, objetivos e regras de funcionamento da empresa conforme as exigências do Código Civil brasileiro.
When do you need this document?
You need a Forma do Contrato Social when establishing any limited liability company (sociedade limitada) in Brazil. This document is mandatory for registering your business with the Commercial Registry (Junta Comercial) and obtaining your CNPJ. Whether you're opening a small family business, forming a partnership with investors, or creating a startup, the contract social serves as the legal foundation for your company's existence and operations in Brazilian jurisdiction.
Key legal considerations
Your contract must include complete qualification of all partners (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), company name and trade name, detailed business purpose (objeto social), registered address, and capital structure with each partner's contribution. Pay special attention to management provisions, defining who can represent the company and make binding decisions. The profit and loss distribution clauses are crucial for preventing future disputes between partners. Consider including withdrawal and exclusion procedures for partners, as these situations commonly arise in business relationships. Ensure compliance with specific requirements for your business sector, as some activities require additional authorizations or have restricted ownership rules.
Legal requirements in Brasil
Under Lei 10.406/2002 (Código Civil), your Forma do Contrato Social must meet strict formatting and content requirements for Commercial Registry acceptance. The document requires notarization and must be filed within 30 days of signing to avoid penalties. Lei 8.934/1994 governs the registration process, while Decreto 1.800/1996 details specific procedures. If qualifying as a micro or small enterprise, additional provisions under Lei Complementar 123/2006 may apply. Current DREI Instruction 81/2020 establishes updated procedural requirements for document filing. The capital social must be fully subscribed, though integration can be partial initially. Foreign partners face additional requirements including proof of legal residence in Brazil or appointment of a resident legal representative.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Forma do Contrato Social is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 8.934/1994: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, regulamentando o processo de registro e arquivamento do contrato social
Decreto nº 1.800/1996: Regulamenta a Lei nº 8.934/94, detalhando os procedimentos para registro e alteração de contratos sociais
Lei Complementar nº 123/2006: Estabelece normas específicas para contratos sociais de microempresas e empresas de pequeno porte
Instrução Normativa DREI nº 81/2020: Define procedimentos para registro e arquivamento de atos empresariais nas Juntas Comerciais, incluindo requisitos específicos para contratos sociais
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