A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão surgiu como uma alternativa legal às rescisões tradicionais, permitindo que empregador e empregado negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual. O acordo possibilita ao trabalhador acesso a 80% do valor depositado no FGTS, além de preservar outros direitos trabalhistas em percentuais específicos, representando um meio-termo entre a demissão sem justa causa e a pedido de demissão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função exercida
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do acordo mútuo de rescisão contratual conforme Art. 484-A da CLT
3. Tempo de Serviço: Período total trabalhado, data de admissão e término do contrato
4. Valores do FGTS: Detalhamento dos valores depositados, saldo atual e valor disponível para saque (80%)
5. Verbas Rescisórias: Discriminação de todas as verbas rescisórias aplicáveis à rescisão por acordo
6. Condições de Pagamento: Prazos e formas de pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS
7. Quitação: Declaração de quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias
1. Assistência Sindical: Termo de assistência do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Benefícios: Disposições sobre a manutenção ou encerramento de benefícios como plano de saúde
3. Confidencialidade: Cláusulas de sigilo sobre os termos do acordo
4. Outras Disposições: Cláusulas adicionais específicas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias e FGTS
2. Anexo II - Termo de Homologação: Documento de homologação da rescisão, quando necessário
3. Anexo III - Comprovantes FGTS: Extratos e comprovantes dos depósitos do FGTS
4. Anexo IV - Documentos Complementares: Cópia da CTPS, chave de conectividade social, documentos de identificação
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