Rescisão Bilateral do Contrato de Trabalho Template for Brasil
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O que é um Rescisão Bilateral do Contrato de Trabalho?
A rescisão bilateral do contrato de trabalho foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma nova modalidade de término da relação empregatícia, permitindo que empregador e empregado acordem mutuamente o encerramento do contrato de trabalho. Esta modalidade representa uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, estabelecendo condições específicas para verbas rescisórias e direitos trabalhistas.
Perguntas frequentes
Is a Rescisão Bilateral do Contrato de Trabalho legally binding in Brasil?
Yes, a Rescisão Bilateral is legally binding under Brazilian labor law when properly executed according to Article 484-A of the CLT. The agreement must be formalized through the appropriate homologation process at the Ministry of Labor or labor union, depending on the employee's length of service. Both parties must voluntarily agree to the terms and the document becomes enforceable once signed and registered.
Can I withdraw my FGTS funds immediately after signing a Rescisão Bilateral?
Yes, but with limitations under Lei 8.036/1990. In a Rescisão Bilateral, you can withdraw 80% of your FGTS account balance immediately, while the remaining 20% stays as a penalty paid to the government. This partial withdrawal is one of the key differences from voluntary resignation, where no FGTS withdrawal is typically allowed.
How is Rescisão Bilateral different from demissão sem justa causa in Brasil?
Rescisão Bilateral offers reduced benefits compared to termination without cause. You receive 50% of the aviso prévio payment and 20% FGTS fine (instead of 40%), but can access 80% of FGTS funds immediately. Unlike demissão sem justa causa, you cannot claim unemployment insurance (seguro-desemprego), making it a middle-ground option with mutual agreement between employer and employee.
How long does it take to process a Rescisão Bilateral in Brasil?
The Rescisão Bilateral process typically takes 5-10 business days from agreement to final homologation. The employer has up to 10 days after termination to make all required payments per CLT Article 477. Homologation at the labor union or Ministry of Labor usually occurs within 1-3 business days, depending on the local office's availability and document completeness.
Which employees are NOT eligible for Rescisão Bilateral under Brazilian law?
Employees with job stability guarantees cannot use Rescisão Bilateral, including pregnant women, workplace accident victims during recovery, union representatives during their mandate, and employees on medical leave. Additionally, this option is not available for employees under probationary contracts (contrato de experiência) or those with specific collective bargaining protections that prohibit mutual termination agreements.
Can my employer force me into a Rescisão Bilateral agreement?
No, Rescisão Bilateral must be genuinely mutual under Article 484-A of the CLT. Any coercion or pressure from the employer invalidates the agreement and can be challenged in labor court. The employee has the right to refuse this option and can opt for either voluntary resignation or wait for potential termination with full benefits.
Does Rescisão Bilateral affect my eligibility for unemployment benefits in Brasil?
No, employees who choose Rescisão Bilateral are not eligible for seguro-desemprego (unemployment insurance). This is a key trade-off of the mutual termination option - you gain immediate access to 80% of your FGTS but forfeit unemployment benefits. Only employees terminated without cause (demissão sem justa causa) qualify for unemployment insurance under Brazilian law.
Sobre o Rescisão Bilateral do Contrato de Trabalho
A rescisão bilateral do contrato de trabalho é um instrumento legal que você pode utilizar quando tanto o empregador quanto o empregado desejam encerrar a relação trabalhista de forma consensual. Introduzida pela Lei 13.467/2017, esta modalidade está prevista no Art. 484-A da CLT e oferece uma solução equilibrada para situações onde ambas as partes concordam com o término do contrato.
When do you need this document?
Você precisará de uma rescisão bilateral quando houver acordo mútuo para encerrar o contrato de trabalho. Esta modalidade é especialmente útil em situações onde o empregado deseja sair da empresa mas não quer perder completamente os direitos rescisórios, ou quando o empregador precisa reduzir o quadro de funcionários mas deseja manter um relacionamento amigável. É comum em casos de reestruturação empresarial, mudança de carreira do empregado, aposentadoria programada, ou quando há interesse mútuo em finalizar a relação trabalhista sem conflitos.
Key legal considerations
O acordo bilateral tem características específicas que diferem da demissão tradicional. O empregado receberá 50% do aviso prévio (se indenizado), metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário proporcional. É fundamental que o documento contenha a manifestação expressa de vontade de ambas as partes e especifique claramente os valores das verbas rescisórias. O empregado não terá direito ao seguro-desemprego nesta modalidade, conforme Lei 7.998/1990. A rescisão deve ser homologada no sindicato se o empregado tiver mais de um ano de empresa, seguindo o disposto no Art. 477 da CLT.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a rescisão bilateral deve observar rigorosamente as disposições da CLT e legislação complementar. O Art. 484-A estabelece que o acordo deve ser formalizado por escrito e conter a qualificação completa das partes, incluindo CNPJ do empregador e CPF do empregado. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado dentro dos prazos estabelecidos no Art. 477 da CLT - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia corrido quando há aviso prévio. A movimentação da conta do FGTS seguirá as regras da Lei 8.036/1990, permitindo o saque de apenas 80% do saldo. É obrigatória a anotação na CTPS com o código 03 (rescisão por acordo mútuo) e a entrega das guias do seguro-desemprego, mesmo que o empregado não tenha direito ao benefício.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Rescisão Bilateral do Contrato de Trabalho is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 8.036/1990: Lei do FGTS que regula o saque dos valores depositados em caso de rescisão bilateral
CLT Art. 477: Define os prazos e procedimentos para pagamento das verbas rescisórias em qualquer tipo de rescisão contratual
Lei 7.998/1990: Regula o acesso ao seguro-desemprego, que não é permitido em caso de rescisão bilateral
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