A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, conforme avaliação da perícia médica do INSS. De acordo com a legislação brasileira, a concessão da aposentadoria por invalidez resulta na rescisão do contrato de trabalho, após o período de suspensão contratual durante o recebimento do auxílio-doença. Este documento formaliza o encerramento da relação empregatícia em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213/91, garantindo os direitos do trabalhador e a segurança jurídica do empregador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais e função exercida
2. Objeto da Rescisão: Especificação da rescisão contratual em virtude da aposentadoria por invalidez
3. Data da Concessão do Benefício: Indicação da data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário
5. Prazo de Suspensão: Período de suspensão do contrato de trabalho antes da efetivação da aposentadoria
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde empresarial
2. Benefícios Complementares: Informações sobre a continuidade ou cessação de benefícios adicionais
3. Devolução de Equipamentos: Procedimentos para devolução de equipamentos e materiais da empresa
4. Confidencialidade: Manutenção das obrigações de sigilo mesmo após a rescisão
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada de todos os valores pagos na rescisão
2. Anexo II - Carta de Concessão do INSS: Documento comprobatório da aposentadoria por invalidez
3. Anexo III - Exame Médico Demissional: Laudo médico final do empregado
4. Anexo IV - Termo de Devolução de Documentos: Comprovante de entrega de documentos como CTPS e outros
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