Modelo de Rescisão por Iniciativa do Empregado para o Brasil

Este documento estabelece os termos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento formaliza a decisão voluntária do empregado em encerrar o vínculo empregatício, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes durante o processo de desligamento, incluindo o cumprimento do aviso prévio, o acerto de verbas rescisórias e demais disposições legais aplicáveis.

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O que é um Rescisão por Iniciativa do Empregado?

A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, que permite ao trabalhador encerrar voluntariamente seu vínculo empregatício. Este tipo de rescisão está sujeita às disposições da CLT, especialmente quanto ao aviso prévio obrigatório e aos direitos rescisórios específicos desta modalidade. O documento formaliza esta decisão e estabelece as condições necessárias para garantir a conformidade legal do processo de desligamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Rescisão por Iniciativa do Empregado?

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF, CTPS do empregado e dados completos do empregador

2. Objeto da Rescisão: Declaração formal do pedido de demissão voluntária

3. Data do Último Dia de Trabalho: Especificação da data final do contrato após cumprimento do aviso prévio

4. Aviso Prévio: Detalhes sobre o cumprimento ou indenização do aviso prévio

5. Verbas Rescisórias: Discriminação de todos os valores devidos ao empregado

6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas

7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado, empregador e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Rescisão por Iniciativa do Empregado?

1. Motivação: Razões que levaram ao pedido de demissão (opcional)

2. Benefícios Pendentes: Disposições sobre benefícios a serem encerrados

3. Confidencialidade: Cláusulas de sigilo e confidencialidade pós-contrato

4. Não Concorrência: Termos de não competição, se aplicáveis

Que planilhas deverão ser incluídas em um Rescisão por Iniciativa do Empregado?

1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada das verbas rescisórias e valores pagos

2. Anexo II - Comprovante de Devolução de Bens: Lista de equipamentos e materiais devolvidos à empresa

3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.

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