Rescisão Por Acordo Aviso Prévio Template for Brasil
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O que é um Rescisão Por Acordo Aviso Prévio?
A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, através da Lei 13.467, que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão surgiu para atender uma demanda do mercado de trabalho, oferecendo uma alternativa legal e intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O instrumento permite que ambas as partes, de comum acordo, estabeleçam o fim do vínculo empregatício de maneira consensual, com direitos proporcionais garantidos ao trabalhador.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter advogado para fazer rescisão por acordo com aviso prévio no Brasil?
Não é obrigatório ter advogado para a rescisão por acordo, mas é altamente recomendável. O acordo deve seguir as regras do Art. 484-A da CLT e qualquer erro pode prejudicar os direitos do trabalhador. Um advogado trabalhista pode garantir que todos os cálculos e procedimentos estejam corretos.
Rescisão por acordo tem validade legal no Brasil mesmo sem homologação no sindicato?
Sim, a rescisão por acordo tem plena validade legal no Brasil desde a Lei 13.467/2017. Não é necessária homologação no sindicato, diferentemente da rescisão sem justa causa para contratos acima de um ano. O documento deve apenas seguir as regras do Art. 484-A da CLT.
Posso sacar todo meu FGTS na rescisão por acordo com aviso prévio?
Não, na rescisão por acordo você pode sacar apenas 80% do saldo do FGTS. Os 20% restantes permanecem na conta vinculada. Além disso, a multa de 40% sobre o FGTS é reduzida pela metade, ficando em 20% para o trabalhador.
Qual a diferença entre rescisão por acordo e demissão sem justa causa?
Na rescisão por acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, além de não ter direito ao seguro-desemprego. Na demissão sem justa causa, recebe aviso prévio integral, multa de 40% do FGTS completa e tem direito ao seguro-desemprego.
Quanto tempo demora para processar uma rescisão por acordo no Brasil?
O processamento da rescisão por acordo geralmente leva de 3 a 10 dias úteis após a assinatura do documento. O prazo pode variar dependendo da complexidade dos cálculos e da agilidade do departamento pessoal da empresa. O pagamento das verbas deve ocorrer até 10 dias após o término do contrato.
Documento de rescisão por acordo incompleto pode ser contestado na Justiça do Trabalho?
Sim, documentos incompletos ou com erros nos cálculos podem ser contestados. Se houver divergências ou omissões nas verbas rescisórias, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 2 anos após o término do contrato.
Empregado doméstico pode usar rescisão por acordo com aviso prévio?
Sim, empregados domésticos também podem utilizar a rescisão por acordo desde que sigam as regras específicas da Lei Complementar 150/2015 combinada com o Art. 484-A da CLT. Os direitos proporcionais se aplicam da mesma forma, incluindo a redução da multa do FGTS.
Principais erros que invalidam rescisão por acordo no Brasil?
Os erros mais comuns são: não especificar claramente que se trata de rescisão por acordo conforme Art. 484-A, calcular incorretamente as verbas proporcionais, não descontar o aviso prévio trabalhado, e não mencionar a impossibilidade de receber seguro-desemprego. Esses erros podem gerar passivos trabalhistas.
Sobre o Rescisão Por Acordo Aviso Prévio
A Rescisão Por Acordo Aviso Prévio representa uma modalidade específica de extinção contratual trabalhista que permite a você e seu empregado chegarem a um consenso sobre o fim do vínculo empregatício. Regulamentada pelo Art. 484-A da CLT, esta ferramenta jurídica oferece flexibilidade e segurança legal para ambas as partes em situações onde a continuidade da relação trabalhista não é mais viável ou desejada.
When do you need this document?
Você precisa deste documento quando busca uma solução equilibrada para encerrar um contrato de trabalho sem os custos totais de uma demissão sem justa causa nem as limitações de um pedido de demissão. É especialmente útil em situações de reestruturação empresarial, mudanças estratégicas, incompatibilidade de perfil profissional, ou quando o colaborador deseja sair mas precisa de alguns direitos rescisórios. Também se aplica em casos onde há necessidade de redução do quadro de funcionários mas você quer manter um bom relacionamento com os colaboradores afetados.
Key legal considerations
O acordo deve garantir o pagamento de metade do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, conforme estabelece a Lei 12.506/2011. O trabalhador tem direito a 20% de multa sobre o FGTS (metade dos 40% da demissão sem justa causa), além de poder sacar 80% do saldo do fundo. É fundamental que o documento especifique claramente todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e outros direitos. O acordo deve ser firmado de forma livre e consciente, sem coação, e recomenda-se assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para validação.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a rescisão por acordo mútuo deve observar rigorosamente o Art. 484-A da CLT e demais dispositivos da legislação trabalhista. O documento deve conter qualificação completa das partes, objeto do acordo, discriminação das verbas rescisórias e forma de pagamento. É obrigatório o cumprimento dos prazos estabelecidos pela CLT para pagamento das verbas (até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia quando há aviso prévio trabalhado). O acordo pode ser homologado no sindicato da categoria, no Ministério do Trabalho, ou formalizado diretamente entre as partes, desde que respeitados todos os direitos mínimos. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, garante os direitos fundamentais que devem ser preservados mesmo nesta modalidade de rescisão.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Rescisão Por Acordo Aviso Prévio is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 8.036/1990: Lei do FGTS que determina os direitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em casos de rescisão contratual
Lei 12.506/2011: Regula o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecendo o prazo mínimo de 30 dias e acréscimo de 3 dias por ano trabalhado
Constituição Federal Art. 7º: Define os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo o aviso prévio proporcional e FGTS
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