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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

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O que é um Rescisão Por Acordo Aviso Prévio?

A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, através da Lei 13.467, que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão surgiu para atender uma demanda do mercado de trabalho, oferecendo uma alternativa legal e intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O instrumento permite que ambas as partes, de comum acordo, estabeleçam o fim do vínculo empregatício de maneira consensual, com direitos proporcionais garantidos ao trabalhador.

Que seções deverão ser incluídas em um Rescisão Por Acordo Aviso Prévio?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF, CNPJ, endereço e função

2. Objeto do Acordo: Descrição clara da intenção mútua de rescindir o contrato de trabalho por acordo entre as partes

3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS

4. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias

5. Data da Rescisão: Definição da data efetiva do término do contrato de trabalho

6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas após o cumprimento do acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Rescisão Por Acordo Aviso Prévio?

1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações

2. Assistência Sindical: Menção à possibilidade de assistência do sindicato da categoria

3. Continuidade de Benefícios: Disposições sobre manutenção temporária de benefícios como plano de saúde

4. Compromissos Futuros: Acordos sobre referências profissionais e não concorrência

Que planilhas deverão ser incluídas em um Rescisão Por Acordo Aviso Prévio?

1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias

2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento formal de quitação das verbas rescisórias

3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho oficial

4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documentação para liberação do FGTS

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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