A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, através da Lei 13.467, que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão surgiu para atender uma demanda do mercado de trabalho, oferecendo uma alternativa legal e intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O instrumento permite que ambas as partes, de comum acordo, estabeleçam o fim do vínculo empregatício de maneira consensual, com direitos proporcionais garantidos ao trabalhador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF, CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Descrição clara da intenção mútua de rescindir o contrato de trabalho por acordo entre as partes
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS
4. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
5. Data da Rescisão: Definição da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas após o cumprimento do acordo
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações
2. Assistência Sindical: Menção à possibilidade de assistência do sindicato da categoria
3. Continuidade de Benefícios: Disposições sobre manutenção temporária de benefícios como plano de saúde
4. Compromissos Futuros: Acordos sobre referências profissionais e não concorrência
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento formal de quitação das verbas rescisórias
3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho oficial
4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documentação para liberação do FGTS
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