Rescisão Comum Acordo Template for Brasil
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O que é um Rescisão Comum Acordo?
A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), oferecendo uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem o término do contrato de trabalho de forma amigável, estabelecendo condições específicas para pagamentos e benefícios, diferentes das previstas em demissões sem justa causa ou pedidos de demissão tradicionais.
Perguntas frequentes
A rescisão por comum acordo é legalmente válida no Brasil?
Sim, a rescisão por comum acordo é totalmente válida e reconhecida pela legislação brasileira desde a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O Art. 484-A da CLT estabelece as regras específicas para este tipo de rescisão contratual. Este documento tem força legal quando assinado por ambas as partes e seguidas as normas trabalhistas aplicáveis.
Preciso de um advogado para fazer uma rescisão por comum acordo?
Não é obrigatório ter advogado para rescisão por comum acordo, mas é altamente recomendável. Um advogado trabalhista pode garantir que todos os direitos sejam respeitados e que os cálculos rescisórios estejam corretos. Para empregados com mais de um ano de trabalho, a homologação deve ser feita no sindicato ou Ministério do Trabalho.
Como fica o seguro-desemprego na rescisão por comum acordo?
Na rescisão por comum acordo, o empregado tem direito a apenas 80% das parcelas do seguro-desemprego a que teria direito numa demissão sem justa causa. Além disso, o trabalhador pode movimentar apenas 80% do saldo do FGTS, conforme estabelecido no Art. 484-A da CLT.
Posso usar rescisão por comum acordo em qualquer tipo de contrato de trabalho?
A rescisão por comum acordo aplica-se apenas a contratos de trabalho regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não se aplica a contratos de estágio, trabalho temporário através de agências, ou servidores públicos estatutários. O empregado deve estar em regime celetista para utilizar esta modalidade de rescisão.
Qual a diferença entre rescisão por comum acordo e demissão sem justa causa?
Na rescisão por comum acordo, o empregado recebe 50% do aviso prévio e 20% de multa sobre o FGTS (ao invés de 40%), além de poder sacar apenas 80% do FGTS e receber 80% das parcelas do seguro-desemprego. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe 100% de todos esses benefícios.
Quanto tempo demora para formalizar uma rescisão por comum acordo?
O processo pode levar de 3 a 10 dias úteis para ser concluído. Inclui tempo para elaboração do documento, cálculos rescisórios, homologação (se necessária) e pagamento das verbas. O prazo pode variar dependendo da complexidade do caso e da necessidade de homologação no sindicato.
Posso me arrepender após assinar a rescisão por comum acordo?
Após a assinatura e homologação (quando necessária), a rescisão por comum acordo não pode ser desfeita unilateralmente. Por isso é fundamental que ambas as partes estejam certas da decisão antes da assinatura. Apenas em casos excepcionais de vício de consentimento seria possível questionar judicialmente o acordo.
Quais são os erros mais comuns na rescisão por comum acordo?
Os principais erros incluem: não calcular corretamente as verbas rescisórias proporcionais, esquecer da homologação obrigatória para empregados com mais de um ano, não especificar claramente as condições do acordo, e não verificar se há pendências como férias vencidas ou 13º salário proporcional que devem ser quitadas.
Sobre o Rescisão Comum Acordo
A rescisão por comum acordo é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que permite maior flexibilidade e negociação entre você e seu empregador. Introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, esta opção oferece uma alternativa às formas tradicionais de demissão, proporcionando benefícios específicos para ambas as partes envolvidas.
When do you need this document?
Você precisa de uma rescisão por comum acordo quando há interesse mútuo em encerrar o contrato de trabalho de forma amigável. Esta situação é comum quando o empregado deseja sair da empresa mas não quer perder todos os direitos rescisórios, ou quando o empregador precisa reduzir custos mas quer manter bom relacionamento com o funcionário. É especialmente útil em reestruturações empresariais, mudanças de carreira do empregado, ou quando há incompatibilidade de expectativas entre as partes, mas sem conflitos graves. Também é adequada para situações onde o empregado encontrou nova oportunidade mas ainda não completou período para ter direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Key legal considerations
O documento deve especificar claramente que se trata de rescisão por mútuo consentimento conforme Art. 484-A da CLT. As verbas rescisórias incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, mas apenas 50% do valor do aviso prévio indenizado. A multa do FGTS é reduzida para 20% sobre o saldo da conta vinculada, e o empregado pode sacar até 80% do FGTS. É fundamental destacar que o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego nesta modalidade. O pagamento das verbas deve ocorrer até o décimo dia após o término do contrato, e a homologação pode ser feita diretamente na empresa se esta possuir setor de recursos humanos estruturado, ou no sindicato da categoria.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a rescisão por comum acordo deve seguir rigorosamente as disposições da Lei 13.467/2017 e do Art. 484-A da CLT. O documento precisa conter identificação completa das partes, incluindo CPF, endereço e dados do contrato de trabalho. É obrigatório discriminar todas as verbas rescisórias e seus respectivos valores, especificando que se referem à modalidade de comum acordo. O acordo deve ser formalizado por escrito e pode necessitar de homologação sindical dependendo do tempo de serviço. Empregadores devem observar os prazos da Lei 8.036/1990 para depósito do FGTS e fornecer todos os documentos necessários para movimentação da conta vinculada. A empresa também deve emitir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) através do sistema eSocial, identificando corretamente a modalidade de rescisão para garantir conformidade com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Rescisão Comum Acordo is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Art. 484-A da CLT: Define as regras específicas para rescisão por comum acordo, incluindo pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS
Lei 8.036/1990: Lei do FGTS que regula o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em casos de rescisão
Art. 477 da CLT: Estabelece os prazos e procedimentos para o pagamento das verbas rescisórias
Lei 7.998/1990: Lei do Seguro-Desemprego, que na rescisão por comum acordo não permite acesso ao benefício
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