A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), oferecendo uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem o término do contrato de trabalho de forma amigável, estabelecendo condições específicas para pagamentos e benefícios, diferentes das previstas em demissões sem justa causa ou pedidos de demissão tradicionais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, endereço e cargo
2. Objeto: Estabelece o propósito do documento como sendo a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo entre as partes
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, 50% do aviso prévio e 20% da multa do FGTS
4. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
5. Data da Rescisão: Definição da data exata do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação total das obrigações trabalhistas após o cumprimento do acordo
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação das informações do contrato
2. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
3. Plano de Saúde: Condições para manutenção ou encerramento do plano de saúde
4. Compromissos Pendentes: Listagem de eventuais pendências a serem resolvidas entre as partes
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
3. Anexo III - Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS
4. Anexo IV - Comprovante de Devolução da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada
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