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Acordo Empregada Doméstica

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O que é um Acordo Empregada Doméstica?

O trabalho doméstico no Brasil é regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Este acordo formaliza esta relação de trabalho, que historicamente era informal no Brasil, garantindo proteções legais e direitos trabalhistas fundamentais. A formalização desta relação através de contrato escrito é essencial para estabelecer claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, evitar conflitos futuros e assegurar o cumprimento da legislação vigente.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem exercidas pela empregada doméstica

3. Início do Contrato: Data de início da prestação dos serviços

4. Horário de Trabalho: Definição da jornada diária e semanal, incluindo intervalos

5. Remuneração: Valor do salário, forma e data de pagamento

6. Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos (vale transporte, alimentação)

7. Local de Trabalho: Endereço onde os serviços serão prestados

8. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Período de Experiência: Definição do período de experiência, se aplicável

2. Moradia: Condições de moradia, quando a empregada residir no local de trabalho

3. Férias: Definição do período de férias e forma de concessão

4. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos sob responsabilidade da empregada

2. Anexo II - Recibo de EPIs: Relação de equipamentos de proteção individual fornecidos

3. Anexo III - Termo de Compensação de Horas: Acordo específico sobre compensação de jornada

4. Anexo IV - Autorização de Descontos: Documento com autorizações de descontos em folha

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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