O trabalho doméstico no Brasil é regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Este acordo formaliza esta relação de trabalho, que historicamente era informal no Brasil, garantindo proteções legais e direitos trabalhistas fundamentais. A formalização desta relação através de contrato escrito é essencial para estabelecer claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, evitar conflitos futuros e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem exercidas pela empregada doméstica
3. Início do Contrato: Data de início da prestação dos serviços
4. Horário de Trabalho: Definição da jornada diária e semanal, incluindo intervalos
5. Remuneração: Valor do salário, forma e data de pagamento
6. Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos (vale transporte, alimentação)
7. Local de Trabalho: Endereço onde os serviços serão prestados
8. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas
1. Período de Experiência: Definição do período de experiência, se aplicável
2. Moradia: Condições de moradia, quando a empregada residir no local de trabalho
3. Férias: Definição do período de férias e forma de concessão
4. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos sob responsabilidade da empregada
2. Anexo II - Recibo de EPIs: Relação de equipamentos de proteção individual fornecidos
3. Anexo III - Termo de Compensação de Horas: Acordo específico sobre compensação de jornada
4. Anexo IV - Autorização de Descontos: Documento com autorizações de descontos em folha
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