O presente acordo é estabelecido conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação trabalhista vigente no Brasil, visando formalizar o acerto de contas trabalhistas entre as partes. Este documento surge da necessidade de estabelecer termos claros e objetivos para a quitação das obrigações trabalhistas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observando todos os requisitos legais necessários para sua validade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função exercida
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do motivo do acerto trabalhista e as bases da negociação
3. Valores e Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores a serem pagos, incluindo salários, férias, 13º, FGTS e outras verbas aplicáveis
4. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando os valores serão pagos, incluindo parcelas se aplicável
5. Quitação: Declaração de quitação das verbas especificadas após o pagamento
6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Homologação Sindical: Seção para aprovação do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as condições do acordo
3. Reversão de Benefícios: Definições sobre a devolução ou cancelamento de benefícios como plano de saúde, vale refeição
4. Continuidade de Obrigações: Especificação de obrigações que permanecem após o acordo
1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos relevantes como carteira de trabalho, contracheques e comprovantes
3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento do sindicato confirmando a homologação do acordo quando necessário
4. Anexo IV - Protocolos de Entrega: Comprovantes de entrega de documentos como TRCT, chave de conectividade FGTS, etc
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