Modelo de Acordo Acerto Trabalhista para o Brasil

Este acordo de acerto trabalhista estabelece os termos e condições para a resolução das obrigações trabalhistas entre as partes, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, benefícios devidos e demais direitos conforme a legislação brasileira. O documento formaliza a quitação das obrigações trabalhistas, estabelecendo valores, prazos e condições de pagamento, além de definir os direitos e deveres de ambas as partes durante e após o processo de acerto.

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O que é um Acordo Acerto Trabalhista?

O presente acordo é estabelecido conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação trabalhista vigente no Brasil, visando formalizar o acerto de contas trabalhistas entre as partes. Este documento surge da necessidade de estabelecer termos claros e objetivos para a quitação das obrigações trabalhistas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observando todos os requisitos legais necessários para sua validade.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Acerto Trabalhista?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função exercida

2. Objeto do Acordo: Descrição clara do motivo do acerto trabalhista e as bases da negociação

3. Valores e Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores a serem pagos, incluindo salários, férias, 13º, FGTS e outras verbas aplicáveis

4. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando os valores serão pagos, incluindo parcelas se aplicável

5. Quitação: Declaração de quitação das verbas especificadas após o pagamento

6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Acerto Trabalhista?

1. Homologação Sindical: Seção para aprovação do sindicato da categoria, quando aplicável

2. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as condições do acordo

3. Reversão de Benefícios: Definições sobre a devolução ou cancelamento de benefícios como plano de saúde, vale refeição

4. Continuidade de Obrigações: Especificação de obrigações que permanecem após o acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Acerto Trabalhista?

1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos relevantes como carteira de trabalho, contracheques e comprovantes

3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento do sindicato confirmando a homologação do acordo quando necessário

4. Anexo IV - Protocolos de Entrega: Comprovantes de entrega de documentos como TRCT, chave de conectividade FGTS, etc

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.

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