Estatuto Social Direito Empresarial para o Brasil

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O que é um Estatuto Social Direito Empresarial?

O Estatuto Social surge da necessidade de estabelecer um marco regulatório interno para as sociedades empresariais no Brasil, especialmente as sociedades anônimas. Este documento tem sua origem histórica na evolução do direito comercial brasileiro e ganhou maior relevância com a promulgação da Lei das Sociedades Anônimas em 1976. O estatuto representa o contrato social mais complexo do ordenamento jurídico brasileiro, sendo essencial para a constituição e funcionamento regular das sociedades de capital.

Que seções deverão ser incluídas em um Estatuto Social Direito Empresarial?

1. Denominação, Sede e Objeto: Nome da sociedade, endereço completo da sede e detalhamento das atividades empresariais

2. Capital Social: Valor do capital social, número e tipos de ações ou quotas, e forma de integralização

3. Administração: Estrutura administrativa, competências, forma de eleição e mandato dos administradores

4. Assembleia Geral: Regras para convocação, instalação e deliberações das assembleias

5. Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Período do exercício social, regras para distribuição de lucros e dividendos

6. Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Estatuto Social Direito Empresarial?

1. Acordo de Acionistas: Referência a eventuais acordos entre acionistas e suas principais disposições

2. Conselho Fiscal: Regras de funcionamento e composição do conselho fiscal, se houver

3. Juízo Arbitral: Cláusula de resolução de conflitos por arbitragem

4. Disposições Transitórias: Regras temporárias aplicáveis à fase inicial da sociedade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Estatuto Social Direito Empresarial?

1. Boletim de Subscrição: Documento que comprova a subscrição de ações pelos acionistas fundadores

2. Avaliação de Bens: Laudo de avaliação de bens utilizados para integralização do capital social

3. Regimento Interno: Regulamentação detalhada dos órgãos administrativos

4. Política de Dividendos: Documento detalhando as regras para distribuição de dividendos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author