Modelo de Contrato Social e Alterações MEI para o Brasil

O Contrato Social e Alterações MEI é um documento formal que estabelece a constituição e eventuais modificações da atividade empresarial do Microempreendedor Individual. Este instrumento contém as informações essenciais sobre o negócio, incluindo dados do empresário, objeto social, capital investido e local de funcionamento, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 128/2008. O documento serve como base legal para o funcionamento da empresa e deve ser registrado nos órgãos competentes.

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O que é um Contrato Social e Alterações MEI?

O Contrato Social e Alterações MEI surgiu da necessidade de formalizar e regularizar pequenos empreendedores no Brasil. Foi estabelecido através da Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. Este formato simplificado de contrato social visa facilitar a formalização de pequenos negócios, reduzindo a burocracia e os custos, permitindo que trabalhadores autônomos possam se regularizar de forma mais simples e acessível.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social e Alterações MEI?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do MEI, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pelo MEI, conforme CNAE

3. Nome Empresarial: Nome completo do empresário, seguido da atividade principal e MEI

4. Capital Social: Valor do investimento inicial do empresário no negócio

5. Sede e Foro: Endereço completo do estabelecimento comercial ou da prestação de serviços

6. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o empresário não está impedido de exercer atividade empresarial

7. Declaração de Enquadramento: Declaração de enquadramento como Microempreendedor Individual

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social e Alterações MEI?

1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais, se houver

2. Designação de Administrador: Nomeação de administrador não titular, se aplicável

3. Cláusula de Foro: Definição do foro para resolução de conflitos

4. Declaração de Microempresa: Declaração opcional de enquadramento como Microempresa

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social e Alterações MEI?

1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do empresário (RG, CPF)

2. Anexo II - Comprovante de Residência: Documento comprobatório do endereço do empresário

3. Anexo III - CNAE: Lista detalhada dos códigos CNAE das atividades exercidas

4. Anexo IV - Declarações Complementares: Conjunto de declarações exigidas pela legislação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos