Modelo de Contrato Social Empresa Individual para o Brasil

O Contrato Social de Empresa Individual é um instrumento jurídico que estabelece a constituição formal de uma empresa individual, onde um único titular assume todas as responsabilidades e direitos da atividade empresarial. Este documento define os elementos essenciais da empresa, incluindo sua denominação, sede, capital social, objeto social e forma de administração, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes. O contrato estabelece as regras fundamentais de funcionamento da empresa e as obrigações do titular, servindo como base para o registro nos órgãos competentes e para a operação legal do negócio.

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O que é um Contrato Social Empresa Individual?

O Contrato Social de Empresa Individual surgiu da necessidade de formalização das atividades empresariais individuais no Brasil, sendo regulamentado pelo Código Civil e legislações específicas. Este modelo de documento foi desenvolvido para permitir que empreendedores individuais possam estabelecer seus negócios de maneira formal e legal, com a devida separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. A evolução da legislação brasileira, especialmente com a Lei nº 12.441/2011 e a Lei da Liberdade Econômica, trouxe maior segurança jurídica e flexibilidade para este tipo de constituição empresarial, simplificando processos e reduzindo burocracias.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Empresa Individual?

1. Qualificação do Titular: Dados completos do titular da empresa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço residencial

2. Nome Empresarial: Denominação da empresa individual, seguindo as normas da IN DREI

3. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e eventuais filiais

4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pela empresa

5. Capital Social: Valor do capital social e forma de integralização

6. Administração: Definição da forma de administração da empresa e poderes do titular

7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços

8. Declaração de Desimpedimento: Declaração do titular de não estar impedido de exercer atividade empresarial

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Empresa Individual?

1. Participação em Outras Empresas: Disposições sobre possibilidade de participação em outras sociedades

2. Falecimento do Titular: Regras para sucessão em caso de falecimento

3. Foro: Eleição do foro para resolução de conflitos

4. Continuidade dos Negócios: Disposições sobre continuidade da empresa em caso de incapacidade do titular

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Empresa Individual?

1. Anexo I - Declaração de Microempresa: Documento para enquadramento como microempresa, quando aplicável

2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do titular

3. Anexo III - Comprovante de Capital: Documentos comprobatórios da integralização do capital social

4. Anexo IV - Comprovante de Endereço: Documentação comprobatória do endereço da sede

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos