Modelo de Contrato Social Em Vigor para o Brasil

O Contrato Social Em Vigor é o instrumento constitutivo que estabelece a formação, estrutura e funcionamento de uma sociedade empresária limitada. Este documento regula a relação entre os sócios quotistas, define as regras de administração, distribuição de lucros, responsabilidades, direitos e obrigações dos participantes, além de estabelecer as diretrizes fundamentais para operação da empresa conforme a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e demais normativas aplicáveis.

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O que é um Contrato Social Em Vigor?

O Contrato Social Em Vigor é exigido pela legislação brasileira para formalizar a constituição de sociedades empresárias limitadas. Este documento deve ser registrado na Junta Comercial competente e serve como base legal para o funcionamento da empresa. Ele estabelece a estrutura organizacional, as responsabilidades dos sócios e os procedimentos operacionais da sociedade, sendo fundamental para garantir segurança jurídica nas relações empresariais e entre os sócios.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Em Vigor?

1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da sociedade

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pela empresa

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

6. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias

9. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária

10. Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de morte de sócio

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Em Vigor?

1. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócio

2. Conselho Fiscal: Regras de funcionamento do conselho fiscal, se houver

3. Filiais: Previsão de abertura de filiais

4. Acordo de Quotistas: Referência a eventual acordo de quotistas

5. Resolução de Conflitos: Métodos para resolução de disputas entre sócios

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Em Vigor?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas por cada sócio

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial

3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento da sociedade, se aplicável

4. Anexo IV - Autorização de Uso de Marca: Quando houver uso de marca de terceiros ou dos sócios

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos