O Contrato Social Em Vigor é exigido pela legislação brasileira para formalizar a constituição de sociedades empresárias limitadas. Este documento deve ser registrado na Junta Comercial competente e serve como base legal para o funcionamento da empresa. Ele estabelece a estrutura organizacional, as responsabilidades dos sócios e os procedimentos operacionais da sociedade, sendo fundamental para garantir segurança jurídica nas relações empresariais e entre os sócios.
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1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da sociedade
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pela empresa
4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais
5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios
6. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições
7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras
8. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias
9. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária
10. Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de morte de sócio
1. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócio
2. Conselho Fiscal: Regras de funcionamento do conselho fiscal, se houver
3. Filiais: Previsão de abertura de filiais
4. Acordo de Quotistas: Referência a eventual acordo de quotistas
5. Resolução de Conflitos: Métodos para resolução de disputas entre sócios
1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas por cada sócio
2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial
3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento da sociedade, se aplicável
4. Anexo IV - Autorização de Uso de Marca: Quando houver uso de marca de terceiros ou dos sócios
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