O documento é exigido pela legislação brasileira para formalizar a relação entre a sociedade e seus administradores, conforme previsto no Código Civil. É parte integrante do contrato social ou pode ser estabelecido em ato separado, devendo ser registrado na Junta Comercial. Visa garantir a adequada gestão da sociedade e proteger os interesses dos sócios, estabelecendo mecanismos de controle e responsabilização na administração empresarial.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios e administradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Denominação Social: Nome empresarial da sociedade e nome fantasia, se houver
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela sociedade
4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e eventuais filiais
5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios
6. Administração: Nomeação do(s) administrador(es), poderes, limitações e forma de representação da sociedade
7. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias, quórum de deliberação
8. Exercício Social: Definição do exercício social e regras para distribuição de lucros e prejuízos
9. Falecimento ou Interdição: Procedimentos em caso de morte ou interdição de sócio
1. Conselho Fiscal: Estabelecimento e regulamentação do Conselho Fiscal, se aplicável
2. Acordo de Não Concorrência: Regras sobre competição e atividades conflitantes
3. Resolução de Conflitos: Mecanismos para resolução de disputas, incluindo mediação ou arbitragem
4. Transformação Societária: Regras para transformação, fusão, cisão ou incorporação da sociedade
5. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas por cada sócio
2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração
3. Anexo III - Regimento Interno: Regulamento interno da sociedade com normas operacionais detalhadas
4. Anexo IV - Apuração de Haveres: Metodologia detalhada para apuração de haveres em caso de saída de sócio
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