A administração de sociedades limitadas no Brasil é regulada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pode ser exercida por sócios ou não sócios, conforme estabelecido no contrato social. O documento deve estabelecer claramente as regras de governança para garantir a gestão eficiente e a segurança jurídica nas relações entre sócios, administradores e a própria sociedade. A definição precisa dessas regras no contrato social é fundamental para evitar conflitos futuros e assegurar o bom funcionamento da empresa.
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1. Identificação dos Sócios e da Sociedade: Qualificação completa dos sócios e dados da sociedade, incluindo nome empresarial, endereço e objeto social
2. Forma de Administração: Definição da estrutura administrativa, se por sócios ou não sócios, individual ou conjunta
3. Poderes e Atribuições: Detalhamento das competências e limites de atuação dos administradores
4. Nomeação dos Administradores: Indicação expressa das pessoas designadas como administradores e suas qualificações
5. Remuneração dos Administradores: Estabelecimento dos valores e formas de remuneração da administração
6. Responsabilidades e Deveres: Definição das obrigações legais e específicas dos administradores
7. Prestação de Contas: Procedimentos e periodicidade para apresentação de contas da administração aos sócios
1. Conselho Consultivo: Estabelecimento de órgão consultivo para apoio à administração
2. Regras de Transição: Procedimentos para substituição de administradores
3. Política de Alçadas: Limites de valores para decisões administrativas
4. Conflito de Interesses: Procedimentos para casos de conflito entre administradores e sociedade
5. Não Competição: Restrições às atividades concorrentes dos administradores
1. Termo de Posse dos Administradores: Documento formal de aceite do cargo pelos administradores nomeados
2. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que os administradores não estão impedidos de exercer a administração
3. Política de Alçadas e Limites: Anexo detalhando valores e limites para diferentes tipos de operações
4. Manual de Governança: Documento com diretrizes detalhadas sobre práticas de gestão
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