A modalidade de contrato habitacional não permanente surge da necessidade de formalizar relações locatícias por períodos determinados no Brasil. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e suas alterações posteriores, que estabelecem as diretrizes básicas para locações residenciais temporárias. O modelo visa proporcionar segurança jurídica tanto para proprietários quanto para inquilinos, estabelecendo claramente direitos, deveres e condições específicas da locação por prazo determinado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, números de registro e matrícula
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Condições de Entrega e Devolução: Estado do imóvel na entrega e condições para devolução
8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre modificações e melhorias no imóvel
2. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação do imóvel
3. Garantias: Modalidades de garantia aceitas (fiança, caução, seguro-fiança)
4. Vistoria: Detalhes sobre procedimentos de vistoria inicial e final
5. Despesas e Encargos: Discriminação das responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos inclusos na locação, se houver
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas do condomínio ou regras específicas do imóvel
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel comprovando seu estado no início da locação
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