O Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) é uma modalidade de financiamento regulamentada pelo Banco Central do Brasil e legislação consumerista, que permite ao consumidor obter crédito para aquisição de bens ou serviços. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e regulamentar as operações de crédito pessoal no mercado brasileiro, oferecendo maior segurança jurídica tanto para as instituições financeiras quanto para os consumidores. O documento segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e resoluções do Conselho Monetário Nacional.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do devedor (consumidor), incluindo dados pessoais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do crédito concedido, finalidade e forma de liberação dos recursos
3. Valor do Crédito: Especificação do valor total do crédito concedido e forma de pagamento
4. Encargos Financeiros: Detalhamento das taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total), tributos e demais custos da operação
5. Forma de Pagamento: Condições de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e valor das prestações
6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo consumidor, quando aplicável
7. Direitos e Obrigações: Detalhamento dos direitos e deveres de ambas as partes
8. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros de mora e demais penalidades
9. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato
10. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Informações sobre seguros opcionais relacionados ao crédito
2. Portabilidade: Condições para transferência do crédito para outra instituição financeira
3. Liquidação Antecipada: Condições para quitação antecipada do contrato
4. Declarações do Consumidor: Manifestações voluntárias do consumidor sobre sua capacidade financeira e entendimento do contrato
1. Anexo I - Planilha de Custos: Demonstrativo detalhado dos custos, taxas e encargos da operação
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Calendário completo com datas e valores das parcelas a serem pagas
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação e comprovantes apresentados pelo consumidor
4. Anexo IV - Autorização de Débito: Formulário de autorização para débito automático das parcelas, quando aplicável
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