O Contrato de Assunção de Financiamento é regido pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964). Este tipo de contrato permite a transferência de uma dívida existente para um novo devedor, mantendo-se a obrigação original perante o credor. É comum em situações de reorganização empresarial, sucessão ou acordo entre partes interessadas, onde um novo devedor assume voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento do financiamento existente.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo qualificação do credor, devedor original e novo devedor
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do financiamento original e condições da assunção da dívida
3. Valor e Condições do Financiamento: Valor total da dívida assumida, taxas de juros, prazo e forma de pagamento
4. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo novo devedor
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e obrigações de cada parte envolvida
6. Condições de Vencimento Antecipado: Situações que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à assunção do financiamento
2. Intervenientes: Identificação e qualificação de eventuais garantidores ou fiadores
3. Seguros: Requisitos de seguros relacionados ao financiamento
4. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre sua capacidade e legitimidade
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
2. Anexo II - Documentos de Garantia: Cópias dos documentos relacionados às garantias oferecidas
3. Anexo III - Contrato Original: Cópia do contrato de financiamento original
4. Anexo IV - Documentos Societários: Documentos comprobatórios dos poderes dos signatários e aprovações societárias necessárias
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