O Crédito Direto ao Consumidor (CDC) é uma modalidade de financiamento criada para facilitar a aquisição de bens e serviços no Brasil. Surgiu com o desenvolvimento do mercado de crédito brasileiro e é regulamentado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação transparente entre instituições financeiras e consumidores, garantindo a proteção do consumidor conforme a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais regulamentações do Sistema Financeiro Nacional.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do devedor, incluindo dados cadastrais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou serviço financiado, incluindo suas características e valor total
3. Condições do Financiamento: Valor financiado, taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), prazo, forma de pagamento e quantidade de parcelas
4. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo devedor, incluindo alienação fiduciária quando aplicável
5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do credor e do devedor durante a vigência do contrato
6. Encargos e Despesas: Detalhamento de todos os custos, taxas, impostos e demais encargos incidentes sobre o financiamento
7. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros de mora e demais penalidades
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Condições e especificações de seguros opcionais relacionados ao financiamento
2. Vencimento Antecipado: Condições que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
3. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos do contrato
4. Declarações do Cliente: Declarações adicionais do cliente sobre sua capacidade financeira e veracidade das informações
1. Anexo I - Planilha de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, com datas e valores
2. Anexo II - Cópia dos Documentos: Documentos de identificação das partes e comprovantes necessários
3. Anexo III - Termo de Garantia: Documentação específica referente às garantias oferecidas
4. Anexo IV - CET: Demonstrativo detalhado do Custo Efetivo Total da operação
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