O mercado imobiliário brasileiro permite a comercialização de imóveis ainda em fase de construção, prática regulamentada pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964). Esta modalidade de contrato surgiu para viabilizar o financiamento da construção civil e facilitar a aquisição de imóveis pelos compradores, que podem parcelar o pagamento durante a obra e obter financiamento bancário. A Lei 13.786/2018 trouxe maior segurança jurídica ao estabelecer regras específicas para este tipo de contratação, incluindo direitos e obrigações das partes e procedimentos para eventual distrato.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (incorporadora/construtora) e do comprador, incluindo dados pessoais, documentos, estado civil e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área privativa, área comum, vagas de garagem, localização exata e especificações técnicas

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total do imóvel, condições de pagamento, valor de entrada, parcelas intermediárias e financiamento

4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e entrega do imóvel, incluindo condições para prorrogação

5. Financiamento Imobiliário: Condições do financiamento, instituição financeira, valor financiado, prazo e taxa de juros

6. Cláusulas de Garantia: Garantias oferecidas pela construtora, incluindo seguro de conclusão de obra e alienação fiduciária

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e comprador durante a construção e após a entrega

8. Rescisão Contratual: Condições para rescisão, multas e penalidades aplicáveis a ambas as partes