O financiamento de veículos no Brasil é regulamentado por diversas normas que visam proteger tanto o consumidor quanto a instituição financeira. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de facilitar a aquisição de veículos através de pagamento parcelado, tendo como garantia o próprio bem financiado. A modalidade de alienação fiduciária, estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969, tornou-se a forma mais comum de garantia nestes contratos, oferecendo maior segurança jurídica para as operações de financiamento veicular no país.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do financiador e financiado, incluindo dados pessoais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo financiado, incluindo marca, modelo, ano, chassi, cor e demais especificações
3. Condições de Financiamento: Valor total financiado, número de parcelas, taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), vencimentos e forma de pagamento
4. Garantias: Especificação da alienação fiduciária e outras garantias aplicáveis ao contrato
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do financiador e financiado durante a vigência do contrato
6. Seguros: Requisitos e condições de seguros obrigatórios e opcionais para o veículo
7. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros de mora e procedimentos de cobrança
8. Disposições Finais: Foro competente, legislação aplicável e condições gerais do contrato
1. Refinanciamento: Condições e procedimentos para possível refinanciamento da dívida
2. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência do contrato a terceiros
3. Vencimento Antecipado: Condições para quitação antecipada e descontos aplicáveis
4. Declarações Adicionais: Declarações complementares do financiado sobre sua capacidade financeira e uso do veículo
1. Anexo I - Descrição do Veículo: Detalhamento completo das características do veículo, incluindo documentação e vistorias
2. Anexo II - Planilha de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, com valores, datas e composição dos pagamentos
3. Anexo III - Termos do Seguro: Condições específicas das coberturas de seguro contratadas
4. Anexo IV - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para efetivação do financiamento
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