No Brasil, a cessão de direitos de imóvel financiado é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 9.514/1997 do Sistema de Financiamento Imobiliário. Esta modalidade de contrato surgiu da necessidade de permitir a transferência de imóveis ainda em fase de financiamento, situação comum no mercado imobiliário brasileiro. A transferência requer aprovação da instituição financeira e deve seguir normas específicas para garantir a segurança jurídica da transação e a continuidade do financiamento sob nova titularidade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (atual proprietário) e cessionário (novo proprietário), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização e características do financiamento existente
3. Valor da Cessão: Valor acordado pela cessão dos direitos, forma de pagamento e condições financeiras
4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação regular do imóvel e do financiamento, ausência de débitos e processos
5. Condições da Transferência: Termos e condições para efetivação da cessão, incluindo aprovação da instituição financeira
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo despesas e documentação
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intervenientes: Identificação de terceiros envolvidos, como cônjuges ou instituição financeira
2. Multas e Penalidades: Definição de penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Prazo para Transferência: Estabelecimento de prazos para conclusão do processo de cessão
4. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e documentos do registro do imóvel
2. Anexo II - Documentação do Financiamento: Contrato de financiamento original e comprovante de pagamentos
3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas do cedente e do imóvel
4. Anexo IV - Autorização Bancária: Documento de aprovação da instituição financeira para a cessão
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