O Contrato de Compra e Venda de Lote Financiado é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, que permite a aquisição de terrenos mediante pagamento parcelado ou financiamento. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de facilitar o acesso à propriedade imobiliária, permitindo que o comprador adquira o imóvel sem necessidade de pagamento à vista. O documento é regulamentado principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e pelo Código Civil Brasileiro, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, juros, correção monetária e condições do financiamento
4. Obrigações do Vendedor: Compromissos assumidos pelo vendedor, incluindo a entrega do imóvel e documentação
5. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamento, manutenção e uso adequado do imóvel
6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, incluindo alienação fiduciária ou hipoteca
7. Mora e Inadimplemento: Consequências do atraso ou falta de pagamento, multas e penalidades
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Declarações do Comprador: Afirmações sobre conhecimento do imóvel e condições do negócio
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra dentro do prazo legal
3. Cessão e Transferência: Regras para eventual transferência do contrato a terceiros
4. Benfeitorias: Regulamentação sobre modificações e melhorias no imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do lote e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas do financiamento
4. Anexo IV - Procuração: Documento de representação legal, quando aplicável
5. Anexo V - Plantas e Projetos: Documentação técnica do loteamento e infraestrutura
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