O Contrato de Alienação de Veículo é um instrumento jurídico fundamental no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores. Regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, este documento visa garantir segurança jurídica na transação, estabelecendo claramente as condições de venda, responsabilidades e obrigações de ambas as partes. A formalização por escrito é essencial para evitar problemas futuros e facilitar o processo de transferência junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, condições e prazos acordados
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre o estado do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador quanto à transferência, documentação e prazos
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias estendidas ou condições especiais de venda
2. Vistoria Prévia: Relatório detalhado das condições atuais do veículo
3. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários, se houver
4. Multas e Infrações: Detalhamento de eventuais multas pendentes e acordo sobre responsabilidades
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado sobre as condições do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento integral do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, para transferência junto ao DETRAN
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