A modalidade de venda de veículos em consignação é uma prática comum no mercado automotivo brasileiro, onde o proprietário mantém a posse jurídica do bem enquanto delega a um estabelecimento comercial a tarefa de encontrar um comprador. Este modelo contratual surge da necessidade de formalizar esta relação comercial, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas e estabelecendo claramente as responsabilidades e obrigações durante o período de consignação. O contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas do setor automotivo.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do consignante (proprietário do veículo) e consignatário (estabelecimento comercial), incluindo dados cadastrais, documentos e endereços.
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo consignado, incluindo marca, modelo, ano, placa, chassi, cor e demais características identificadoras.
3. Prazo da Consignação: Período de vigência do contrato de consignação, com datas de início e término claramente estabelecidas.
4. Preço e Condições de Venda: Valor mínimo de venda acordado entre as partes e condições para comercialização do veículo.
5. Comissão e Remuneração: Percentual ou valor fixo da comissão devida ao consignatário em caso de venda do veículo.
6. Responsabilidades das Partes: Definição clara das obrigações do consignante e consignatário durante a vigência do contrato.
7. Condições de Rescisão: Circunstâncias que podem levar ao término do contrato e procedimentos para rescisão.
1. Seguro do Veículo: Disposições sobre a cobertura de seguro durante o período de consignação.
2. Despesas e Manutenção: Definição sobre responsabilidade por custos de manutenção e despesas relacionadas ao veículo.
3. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na comercialização do veículo.
4. Condições de Exposição: Regras para exposição e demonstração do veículo nas dependências do consignatário.
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da consignação, incluindo fotos e descrição de eventuais avarias.
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV, manual e comprovantes de manutenção.
3. Anexo III - Procuração: Documento que autoriza o consignatário a representar o consignante na venda do veículo.
4. Anexo IV - Tabela de Preços: Definição dos valores mínimo e sugerido para venda, bem como as condições de negociação permitidas.
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