Modelo de Contrato de Manutenção de Elevadores para o Brasil

A manutenção regular de elevadores é uma exigência legal no Brasil, regulamentada por normas técnicas específicas e legislação vigente. Este contrato visa estabelecer uma relação jurídica entre o proprietário ou administrador do edifício e a empresa especializada em manutenção de elevadores, garantindo a segurança dos usuários e o funcionamento adequado dos equipamentos. O documento segue as diretrizes da ABNT NBR 16083:2012 e demais normas técnicas aplicáveis, além das disposições do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de manutenção de elevadores, especificando quantidade e localização dos equipamentos

3. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, periodicidade e forma de pagamento, condições de reajuste

5. Obrigações da Contratada: Deveres da empresa de manutenção, incluindo periodicidade das visitas, atendimentos emergenciais e garantias

6. Obrigações da Contratante: Responsabilidades do proprietário/administrador do edifício

7. Responsabilidade Técnica: Indicação do responsável técnico e registro no CREA

8. Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos