Compromisso De Estágio para o Brasil

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O que é um Compromisso de Estágio?

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado que faz parte do projeto pedagógico do curso e do itinerário formativo do educando. Este instrumento jurídico foi estabelecido pela Lei 11.788/2008 para garantir o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, sem caracterização de vínculo empregatício.

Que seções deverão ser incluídas em um Compromisso de Estágio?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da empresa concedente, da instituição de ensino e do estagiário

2. Objeto do Estágio: Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário e área de formação

3. Duração e Jornada: Período de vigência do estágio, carga horária diária e semanal

4. Bolsa-Auxílio: Valor da bolsa-auxílio e outros benefícios concedidos

5. Supervisor do Estágio: Identificação e qualificação do supervisor responsável pelo acompanhamento do estágio

6. Local do Estágio: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas

7. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do estagiário, empresa concedente e instituição de ensino

Que seções são opcionais para incluir em um Compromisso de Estágio?

1. Seguro Contra Acidentes: Informações sobre a apólice de seguro e cobertura

2. Recesso Remunerado: Condições para gozo do recesso proporcional ao período de estágio

3. Auxílio Transporte: Disposições sobre fornecimento de vale-transporte ou auxílio equivalente

4. Atividades Complementares: Possibilidade de participação em treinamentos ou atividades extras

Que planilhas deverão ser incluídas em um Compromisso de Estágio?

1. Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas durante o estágio

2. Relatório de Avaliação: Modelo de relatório periódico de atividades do estagiário

3. Termo de Compromisso: Documento principal com as condições gerais do estágio

4. Declaração da Instituição de Ensino: Documento comprovando vínculo e compatibilidade do estágio com o curso

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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