Contrato De Estágio Arquitetura para o Brasil

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Contrato de Estágio Arquitetura

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O que é um Contrato de Estágio Arquitetura?

O estágio é parte fundamental da formação acadêmica em Arquitetura, regulamentado pela Lei do Estágio (11.788/2008) e pela Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura. Este contrato visa formalizar a relação educativa-profissional entre as partes, garantindo a complementação do ensino e da aprendizagem através de atividades práticas supervisionadas, relacionadas à formação acadêmica do estudante de Arquitetura.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Arquitetura?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da empresa concedente, da instituição de ensino e do estagiário

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem desenvolvidas no estágio em arquitetura

3. Duração e Jornada: Período do estágio, carga horária diária e semanal, respeitando o limite legal de 6 horas diárias

4. Bolsa-Auxílio e Benefícios: Valor da bolsa-auxílio, auxílio-transporte e outros benefícios concedidos

5. Supervisor do Estágio: Identificação do arquiteto supervisor e suas responsabilidades no acompanhamento

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do estagiário, empresa concedente e instituição de ensino

7. Seguro Contra Acidentes: Número da apólice e seguradora responsável pelo seguro obrigatório

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Arquitetura?

1. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais de projetos e trabalhos desenvolvidos

2. Sigilo e Confidencialidade: Termos de confidencialidade sobre informações e projetos da empresa

3. Possibilidade de Efetivação: Condições para eventual contratação após o período de estágio

4. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas, se aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Arquitetura?

1. Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas durante o estágio

2. Termo de Compromisso: Documento tripartite entre empresa, estagiário e instituição de ensino

3. Relatório de Avaliação: Modelo de relatório periódico de atividades do estagiário

4. Declaração da Instituição: Documento comprobatório de matrícula e frequência do estudante

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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