Modelo de Contrato de Estágio MEI para o Brasil

Este contrato estabelece as condições específicas para a realização de estágio por um Microempreendedor Individual (MEI), definindo os direitos, deveres e obrigações de ambas as partes, em conformidade com a Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) e Lei Complementar 123/2006 (Lei do MEI). O acordo visa proporcionar experiência prática e aprendizado profissional ao estagiário MEI, garantindo suas prerrogativas tanto como estagiário quanto como microempreendedor individual.

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O que é um Contrato de Estágio MEI?

Este formato de contrato surgiu da necessidade de adequar as relações de estágio às novas modalidades de trabalho e empreendedorismo no Brasil, especificamente para contemplar situações onde o estagiário já possui registro como Microempreendedor Individual. O documento combina elementos tradicionais do contrato de estágio com as particularidades da condição de MEI, assegurando a conformidade legal com ambos os regimes jurídicos e proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio MEI?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do estagiário MEI e da empresa concedente, incluindo dados cadastrais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário

3. Duração e Carga Horária: Período de vigência do estágio e horários de atividade, respeitando os limites legais

4. Valor da Bolsa-Auxílio: Especificação do valor da bolsa-auxílio e forma de pagamento

5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do estagiário MEI e da empresa concedente

6. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio MEI?

1. Seguro: Detalhes do seguro contra acidentes pessoais

2. Benefícios Adicionais: Auxílio-transporte, alimentação ou outros benefícios oferecidos

3. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos de propriedade intelectual

4. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio MEI?

1. Anexo I - Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas durante o estágio

2. Anexo II - Relatório de Acompanhamento: Modelo de relatório periódico de atividades

3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre sigilo e confidencialidade

4. Anexo IV - Comprovante MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual do estagiário

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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