O Acordo de Transporte é um contrato legalmente vinculante que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de transporte entre um contratante e um transportador. Este documento define detalhadamente as responsabilidades de ambas as partes, incluindo prazos de entrega, valores, condições de pagamento e procedimentos de segurança.

No Brasil, esse acordo é regulamentado pela Lei 11.442/2007 e deve especificar elementos essenciais como o seguro da carga, documentação necessária, penalidades por descumprimento e procedimentos em casos de avarias ou perdas. O contrato também deve estar em conformidade com as normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O Acordo de Transporte deve ser utilizado sempre que houver necessidade de estabelecer uma relação formal para o transporte regular de mercadorias ou pessoas. É especialmente importante em situações como contratação de serviços de transporte de carga entre empresas, distribuição de produtos em larga escala, ou quando há necessidade de transporte especializado de materiais sensíveis ou perigosos.

Este acordo é fundamental quando o transporte envolve valores significativos, prazos específicos de entrega ou requisitos especiais de segurança. Também é essencial em casos de transporte interestadual, exportação/importação, ou quando múltiplos prestadores de serviço estão envolvidos na operação logística, garantindo clareza nas responsabilidades e obrigações.

• Acordo de Transporte Rodoviário de Cargas - para transporte terrestre de mercadorias
• Acordo de Transporte de Passageiros - específico para serviços de transporte de pessoas
• Acordo de Transporte Multimodal - combinando diferentes meios de transporte
• Acordo de Transporte Internacional - para operações de exportação e importação
• Acordo de Transporte de Produtos Perigosos - com requisitos específicos de segurança
• Acordo de Transporte Express - para entregas urgentes com prazos específicos

• Transportadoras: empresas especializadas em serviços de transporte que executam a movimentação de cargas
• Embarcadores: empresas ou indivíduos que necessitam enviar mercadorias ou produtos
• Operadores Logísticos: empresas que gerenciam toda a cadeia de transporte e distribuição
• Advogados Empresariais: responsáveis pela elaboração e revisão dos termos do acordo
• Seguradoras: empresas que fornecem cobertura para os riscos do transporte
• Despachantes: profissionais que auxiliam na documentação e processos burocráticos

• Dados das Partes: reunir informações completas do transportador e do contratante, incluindo CNPJ e licenças
• Especificações da Carga: detalhar natureza, quantidade, peso e dimensões dos itens transportados
• Rota e Prazos: definir origem, destino, cronograma e tempo estimado de entrega
• Valores e Pagamento: estabelecer preços, forma e prazo de pagamento
• Seguro e Responsabilidades: especificar coberturas e limites de responsabilidade
• Documentação Legal: preparar licenças e autorizações necessárias
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a criação do Acordo de Transporte, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Qualificação das Partes: dados completos do contratante e transportador, incluindo CNPJ e registros na ANTT
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos serviços de transporte a serem prestados
• Obrigações das Partes: responsabilidades específicas do transportador e do contratante
• Preço e Forma de Pagamento: valores, prazos e condições de pagamento
• Cobertura de Seguro: especificações do seguro obrigatório conforme legislação
• Prazo e Rescisão: duração do contrato e condições para encerramento
• Garantia de Conformidade: nossa plataforma automaticamente inclui todas as cláusulas legalmente exigidas, assegurando a validade do seu acordo

O Acordo de Transporte é frequentemente comparado com o Agency Agreement (Acordo de Agência), pois ambos envolvem a prestação de serviços logísticos. No entanto, existem diferenças fundamentais entre estes documentos:

• O Acordo de Transporte foca especificamente na movimentação física de bens ou pessoas, definindo responsabilidades diretas do transportador
• O Acordo de Agência abrange uma relação mais ampla, onde o agente pode intermediar serviços de transporte sem necessariamente executá-los
• No Acordo de Transporte, a responsabilidade pela carga é direta do transportador
• No Acordo de Agência, o agente atua como intermediário, coordenando serviços de diferentes transportadores

A principal distinção está no escopo da responsabilidade: enquanto o transportador assume obrigações diretas pela execução do serviço, o agente atua como facilitador, sem assumir responsabilidade direta pelo transporte em si.